Procedimento Comum Cível 1025036-39.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1025036-39.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Guilherme Deriggi Goes (OAB 318630/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Pedro Goes Durr (OAB 341334/SP) Processo 1025036-39.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Christian Soares da Silva - Reqdo: CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por CHRISTIAN SOARES DA SILVA em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., ambos qualificados nos autos. Alega o autor que entabulou cédula de crédito bancário com o requerido, para aquisição de bem móvel, com 60 parcelas mensais de R$ 1.260,61; que os juros cobrados são abusivos, que há ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, juros moratórios e multa. Pede tutela de urgência para que a ré se abstenha de incluir o nome do autor junto ao Serasa. Pleiteia a readequação contratual, declarando nulas as cláusulas abusivas e a pede declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/2001 (controle difuso).(fls. 01/21). A tutela de urgência foi indeferida às fls. 49/50. A ré foi citada e apresentou contestação. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial e impugnou a justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade contratual e/ou de ilegalidade nos juros remuneratórios aplicados. Pede a improcedência dos pedidos (fls. 79/142). Manifestação em réplica às fls. 184/198. Instados a especificarem provas, o autor pediu a produção de prova pericial e a ré pediu o julgamento antecipado da lide (fls. 202/207). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Considerando que o magistrado é o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento,respeitados,dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Afasto preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que o autor apresentou o juros abusivo e a redução que pretende obter na parcela. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, pode ser depreendido dos termos da cédula de crédito bancário (fls. 143/151), no ato da contratação da CCB junto ao requerido CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., que o réu assinou a carta de endosso (fls.152/154) e o título foi transmitido para FIDIC TEMPUS, que posteriormente transmitiu o título para a empresa FIDC Auto 6 que se tornou a credora legítima (fls. 155/157). O endosso é ato cambiário expressamente previso no artigo 29, § 1º, da Lei 10.931/2004: "A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula". Ademais, ressalto que o autor não impugnou, em réplica, as cartas de endosso apresentadas pelo requerido. Assim, a ação revisional não poderia ser ajuizada contra o endossante, mas contra o endossatário, que assumiu a posição de credor. Ante o exposto, ACOLHO preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Arcará o autor com custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor atualizado da causa. P.I.C.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Trânsito em Julgado às partes - Suspenso

Juntada de Petição de Petição (outras)

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