Execução de Título Extrajudicial 1000820-87.2015.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000820-87.2015.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Andréia Bernardina Cassiano de Assumção (OAB 195164/SP), MARIA HELENA MARTINS FRANCA (OAB 27096/RJ), Celso da Silva Pavan (OAB 383704/SP), Marcio Calixto (OAB 399064/SP) Processo 1000820-87.2015.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Douglas Cleiton Leme - Reqdo: Célio Ferraz de Oliveira - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados em contas bancárias, formulado pelo devedor, alegando que tais valores são impenhoráveis por se tratar de verba de natureza alimentar e para sua subsistência e de sua família. Alega-se, em resumo, que se trata de valores recebidos durante o mês em sua atividade empresarial, portanto, destinados a sua subsistência sua subsistência e da sua família.Após análise dos documentos juntados aos autos, verifico, em sede de cognição sumária, que não se vislumbra presentes a plausibilidade do direito alegado.Os extratos bancários apresentados revelam apenas diversas transferências, pagamentos e recebimentos, de diversas pessoas e empresas, mas, sem a juntada de outros documentos de natureza contábil, como notas de serviço emitidas ou notas de aquisição de insumo, assim como comprovantes de pagamento de pensão, não há como se afirmar que se trata de capital de giro, essencial à atividade empresarial, ou ainda destinado à subsistência do devedor ou de seus dependentes.Diante da ausência de elementos inequívocos que comprovem a impenhorabilidade dos valores bloqueados, e considerando que a penhora foi realizada em conformidade com as normas processuais vigentes, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores penhorados.Indefiro também os benefícios da justiça gratuita ao devedor, ao menos por ora, podendo ser novamente analisado, se comprovada de forma inequívoca que faz jus ao benefício, por meio de documentos, como a declaração de imposto de renda.Decorrido o prazo recursal, intime-se a parte credora para requerer o que entender por direito, visto a recusa do devedor da contraproposta oferecida às fls. 178. Digam as partes de pretendem participar de audiência de conciliação virtual, perante o CEJUSC.Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Audiência Realizada Inexitosa

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Expedição de Certidão.

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2026 01:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(187)

legal

Todos os documentos(32)