Execução de Título Extrajudicial 1009611-06.2019.8.26.0127 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009611-06.2019.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Higor da Silva Vegas (OAB 269477/SP) Processo 1009611-06.2019.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gisele Souza da Silva - Fls. 206/207: Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em notas promissórias, no valor atualizado de R$ 1.769,95 (mil setecentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos - fls. 208). A Exequente pleiteia a penhora do salário do Executado, sob o argumento de satisfazer seu crédito. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade de salários, vencimentos, soldos, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família. No presente caso, a dívida exequenda não se enquadra em prestação alimentícia. Ademais, o valor percebido pelo Executado é ínfimo, apenas 01 (um) salário mínimo, destinado, presumivelmente, à sua subsistência e de sua família, o que atrai a proteção da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. A jurisprudência tem admitido, em situações excepcionais e com cautela, a mitigação da regra da impenhorabilidade, desde que preservado o mínimo existencial do devedor. Contudo, no caso em tela, a penhora de parte do salário mínimo comprometeria a subsistência digna do Executado, pessoa idosa (nascido em 1952) e com renda extremamente limitada, conforme demonstrado pelas pesquisas de bens já realizadas nos autos. Além disso, o valor total da execução, embora devido, não se mostra elevado, se comparado à essencialidade da verba salarial para a manutenção da vida. Anoto ainda que o fato do executado ter sido citado (fls. 86/87), e não ter oferecido proposta de acordo, conforme manifestação da exequente a fls. 206, não pode ser utilizado como argumento válido para deferimento do pedido diante do quanto exposto. Diante do exposto, e considerando a proteção legal conferida ao salário, bem como as peculiaridades do caso concreto, em que o Executado é pessoa idosa, percebe apenas um salário mínimo e o valor da dívida não é elevado, indefiro o pedido de penhora do salário do Executado. Sem prejuízo, intime-se a Exequente para que indique outros meios eficazes para a satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão da execução nos termos do art. 921, III, do CPC. Prazo: 15 dias. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Certidão.

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Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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