Execução de Título Extrajudicial 1009244-24.2015.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1009244-24.2015.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Patricia Donati de Almeida Pessoa (OAB 231662/SP), Vanderlei Andrietta (OAB 259307/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1009244-24.2015.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectda: Luciana Cristina Costa Zanatta - Vistos. Torno nula a decisão de fls. 406/407. Trata-se de pedido de penhora de quotas sociais e penhora de lucros, com base na decisão de fls. 400/401 que reconheceu a fraude à execução e declarou a ineficácia da alienação das quotas societárias da empresa TRANSPORTES LC LIMEIRA LTDA de Luciana Cristina Costa Zanatta para Maria Helena Milare. Considerando o reconhecimento da fraude e a consequente ineficácia do negócio jurídico, as quotas sociais retornaram ao patrimônio da executada, sendo passíveis de penhora para satisfação do crédito exequendo. Assim, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais da empresa TRANSPORTES LC LIMEIRA LTDA, CNPJ 00.862.246/0001-72, de titularidade da executada LUCIANA CRISTINA COSTA ZANATTA. DEFIRO, ainda, a penhora de eventuais lucros, dividendos ou outras vantagens que a executada tenha direito a receber da referida empresa, nos termos do art. 861, § 1º do Código de Processo Civil. A presente decisão servirá, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO para que proceda à averbação da ineficácia da transferência das quotas sociais, declarada na decisão de fls. 400/401, bem como para que proceda à anotação da penhora das quotas sociais de titularidade da executada LUCIANA CRISTINA COSTA ZANATTA na empresa TRANSPORTES LC LIMEIRA LTDA, CNPJ 00.862.246/0001-72. Quanto ao pedido de nomeação de perito para elaboração de plano de administração das penhoras, INDEFIRO, por ora, uma vez que o Código de Processo Civil não prevê essa figura de forma prévia, mas sim o administrador-depositário, que deve ser nomeado após a efetivação da penhora, nos termos do art. 862 do CPC. Determino, portanto, que se comunique à sociedade empresária TRANSPORTES LC LIMEIRA LTDA, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) Apresente o balanço especial da empresa; b) Ofereça as quotas ora penhoradas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) Informe se há interesse dos sócios na aquisição das quotas penhoradas; d) Caso não haja interesse dos sócios na aquisição, proceda à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação das quotas, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador-depositário, nos termos do art. 862, § 2º e § 3º do CPC. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhada pelo exequente à empresa TRANSPORTES LC LIMEIRA LTDA, que fica intimada, desde já, a depositar mensalmente em conta judicial à disposição deste Juízo, o equivalente ao percentual penhorado dos lucros, até atingir o limite total do débito executado, conforme planilha de cálculo a ser apresentada pelo exequente, por ocasião da protocolização da presente. Advirta-se a empresa que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, bem como ciente de que, em caso de impossibilidade de cumprimento da presente, deverá, outrossim, apresentar as devidas justificativas a este Juízo. Intime-se.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Patricia Donati de Almeida Pessoa (OAB 231662/SP), Vanderlei Andrietta (OAB 259307/SP), Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP) Processo 1009244-24.2015.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Exectda: Luciana Cristina Costa Zanatta - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de quotas sociais e penhora de lucros, com base na decisão de fls. 400/401 que reconheceu a fraude à execução e declarou a ineficácia da alienação das quotas societárias da empresa TRANSPORTES LC LIMEIRA LTDA de Luciana Cristina Costa Zanatta para Maria Helena Milare. Considerando o reconhecimento da fraude e a consequente ineficácia do negócio jurídico, as quotas sociais retornaram ao patrimônio da executada, sendo passíveis de penhora para satisfação do crédito exequendo. Assim, DEFIRO o pedido de penhora das quotas sociais da empresa TRANSPORTES LC LIMEIRA LTDA, CNPJ 00.862.246/0001-72, de titularidade da executada LUCIANA CRISTINA COSTA ZANATTA. DEFIRO, ainda, a penhora de eventuais lucros, dividendos ou outras vantagens que a executada tenha direito a receber da referida empresa, nos termos do art. 861, § 1º do Código de Processo Civil. A presente decisão servirá, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO à JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO para que proceda à averbação da ineficácia da transferência das quotas sociais, declarada na decisão de fls. 400/401, bem como para que proceda à anotação da penhora das quotas sociais de titularidade da executada LUCIANA CRISTINA COSTA ZANATTA na empresa TRANSPORTES LC LIMEIRA LTDA, CNPJ 00.862.246/0001-72. Quanto ao pedido de nomeação de perito para elaboração de plano de administração das penhoras, INDEFIRO, por ora, uma vez que o Código de Processo Civil não prevê essa figura de forma prévia, mas sim o administrador-depositário, que deve ser nomeado após a efetivação da penhora, nos termos do art. 862 do CPC. Determino, portanto, que se comunique à sociedade empresária TRANSPORTES LC LIMEIRA LTDA, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) Apresente o balanço especial da empresa; b) Ofereça as quotas ora penhoradas aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) Informe se há interesse dos sócios na aquisição das quotas penhoradas; d) Caso não haja interesse dos sócios na aquisição, proceda à liquidação das quotas, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação das quotas, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador-depositário, nos termos do art. 862, § 2º e § 3º do CPC. O exequente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias.

09/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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