Procedimento Comum Cível 1018923-45.2019.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCorreção MonetáriaInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2019

Valor da Causa

R$ 12.609,36

Órgão julgador

10 Civel de Campinas

Partes do Processo

FRIGORIFICO ELDORADO RIOPRETENSE EIRELI ME

CNPJ

Autor

ANGELA CRISTINA PALLANDI

CPF

Reu

ANGELA CRISTINA PALLANDI TAMBASCHIA EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JORGE RODRIGO SEBA

OAB/SP 370759·CPF·Representa: Autor

TIAGO HENRIQUE PARACATU

OAB/SP 299116·CPF·Representa: Autor

JORGIANE SEBA

OAB/SP 381607·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2026, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 21:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/04/2026, 20:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2026, 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2026, 00:01

Juntada de Certidão

08/12/2025, 07:05

Juntada de Certidão

08/12/2025, 07:05

Expedição de Carta.

05/12/2025, 17:00

Expedição de Carta.

05/12/2025, 16:43

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

11/08/2025, 14:14

Suspensão do Prazo

12/07/2025, 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:42

Todas as movimentações(178)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/05/2026, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2026, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

17/04/2026, 04:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/04/2026, 21:04

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Documentos

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 20:04

16/04/2026, 20:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2026, 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/03/2026, 00:01

Juntada de Certidão

08/12/2025, 07:05

Juntada de Certidão

08/12/2025, 07:05

Expedição de Carta.

05/12/2025, 17:00

Expedição de Carta.

05/12/2025, 16:43

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

11/08/2025, 14:14

Suspensão do Prazo

12/07/2025, 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2025, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:42

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2025, 21:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2025, 15:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

19/05/2025, 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 13:35

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tiago Henrique Paracatu (OAB 299116/SP), Jorge Rodrigo Seba (OAB 370759/SP) Processo 1018923-45.2019.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Frigorifico Eldorado Riopretense Eireli Me - Vistos. Trata-se de pedido de inclusão da sócia da empresa ré no polo passivo, sob o argumento de que houve sucessão, ante o encerramento irregular das atividades empresariais. Aduz a parte requerente que a empresa está inapta perante à Receita Federal, motivo pelo qual não pode ser prejudicado por tal irregularidade e ocultação patrimonial. Em que pese o alegado, entendo que o fato de a empresa ré ter sidodeclarada inapta por omissão de declarações não implica, por si só, possibilidade de aplicar oinstituto da sucessão processual, uma vez que não se confunde com a extinção da empresa. Friso que a pessoa jurídica pode reverter a classificação de inapta para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal (art. 47 da Instrução NormativaRFB n. 1.863/18). Assim, inaplicável, à hipótese, o art. 110 do CPC, uma vez que não houve aextinção da empresa devedora, tampouco seu encerramento irregular. No entanto, a empresa ré possui natureza jurídica de "Empresário Individual"(fl. 239). Assim, inexiste distinção entre as personalidades jurídicas do empresário individual e da pessoa física do sócio. Como os patrimônios se confundem, desnecessária a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, providencie o cartório a inclusão da pessoa física mencionada às fls. 238 no polo passivo da ação e expeça-se carta para sua citação. Providencie ainda, a parte requerente, a citação da empresa Angela Cristina Pallandi Tambaschia Epp. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 14:11

Conclusos para despacho

07/05/2025, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2025, 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2025, 00:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

06/02/2025, 14:17

Juntada de Outros documentos

06/02/2025, 14:16

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

01/11/2024, 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 11:45

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2024, 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2024, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/05/2024, 07:00

Juntada de Certidão

30/04/2024, 04:02

Juntada de Certidão

30/04/2024, 04:02

Expedição de Carta.

17/04/2024, 08:25

Expedição de Carta.

17/04/2024, 08:25

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

15/04/2024, 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/03/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2024, 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2024, 08:44

Ato ordinatório

22/01/2024, 13:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/01/2024, 13:47

Suspensão do Prazo

02/12/2023, 00:37

Expedição de Mandado.

21/11/2023, 17:08

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

17/11/2023, 10:25

Suspensão do Prazo

11/11/2023, 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 05:47

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2023, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2023, 13:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2023, 13:00

Conclusos para despacho

01/11/2023, 11:54

Mudança de Magistrado

01/11/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2023, 06:17

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/06/2023, 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/06/2023, 13:04

Suspensão do Prazo

25/05/2023, 23:37

Expedição de Mandado.

01/04/2023, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2023, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/12/2022, 15:35

Suspensão do Prazo

03/12/2022, 03:19

Certidão de Publicação Expedida

02/11/2022, 02:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/11/2022, 09:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/11/2022, 08:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/10/2022, 10:50

Expedição de Carta.

21/09/2022, 09:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2022, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 19:15

Suspensão do Prazo

11/08/2022, 00:13

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2022, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2022, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2022, 17:47

Mudança de Magistrado

30/06/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2022, 16:46

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2022, 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2022, 00:30

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/05/2022, 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/04/2022, 12:02

Expedição de Carta.

08/04/2022, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2022, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 05:48

Certidão de Publicação Expedida

26/01/2022, 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/01/2022, 06:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2022, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

12/01/2022, 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2022, 01:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/12/2021, 15:37

Juntada de Ofício

17/12/2021, 15:37

Mudança de Magistrado

17/12/2021, 12:59

Juntada de Ofício

13/10/2021, 15:36

Juntada de Ofício

16/09/2021, 15:27

Juntada de Ofício

16/09/2021, 15:21

Juntada de Ofício

13/09/2021, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2021, 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2021, 14:10

Decisão

01/09/2021, 20:48

Conclusos para despacho

17/08/2021, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2021, 16:05

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2021, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2021, 13:42

Proferido Despacho

22/07/2021, 09:02

Conclusos para despacho

13/07/2021, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2021, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2021, 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/06/2021, 13:52

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/06/2021, 19:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/06/2021, 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/06/2021, 09:00

Expedição de Carta.

20/05/2021, 08:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/04/2021, 18:56

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 01:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 12:16

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2021, 07:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2021, 08:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/03/2021, 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/03/2021, 14:38

Expedição de Mandado.

17/02/2021, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/01/2021, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2020, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2020, 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/11/2020, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/11/2020, 23:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/10/2020, 08:00

Expedição de Carta.

21/07/2020, 13:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/06/2020, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 09:07

Suspensão do Prazo

14/06/2020, 09:20

Certidão de Publicação Expedida

11/06/2020, 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/06/2020, 11:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/06/2020, 11:07

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 11:06

Juntada de Outros documentos

03/06/2020, 09:08

Juntada de Outros documentos

01/06/2020, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2020, 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2020, 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2020, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2020, 17:29

Conclusos para despacho

08/04/2020, 10:43

Suspensão do Prazo

29/03/2020, 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

13/03/2020, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/03/2020, 11:28

Proferido Despacho

12/03/2020, 09:15

Conclusos para despacho

11/03/2020, 17:25

Suspensão do Prazo

01/03/2020, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 10:06

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2020, 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2020, 09:57

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/02/2020, 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2020, 13:25

Expedição de Mandado.

29/11/2019, 10:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/11/2019, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2019, 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2019, 12:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2019, 14:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/08/2019, 10:05

Expedição de Carta.

09/08/2019, 09:01

Suspensão do Prazo

31/07/2019, 03:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2019, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2019, 10:17

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2019, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2019, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/06/2019, 17:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2019, 15:04

Expedição de Carta.

24/05/2019, 13:22

Certidão de Publicação Expedida

24/05/2019, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2019, 14:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

23/05/2019, 09:26

Conclusos para decisão

22/05/2019, 11:18

Distribuído por sorteio

22/05/2019, 10:18

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 09:08

Decisão

•07/05/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 10:25

Decisão

•01/11/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 13:12

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 08:48

Todos os documentos(38)

Ato Ordinatório

•05/05/2026, 16:24

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 20:04

Ato Ordinatório

•11/08/2025, 14:14

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 09:08

Decisão

•07/05/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•06/02/2025, 14:17

Ato Ordinatório

•01/11/2024, 10:28

Ato Ordinatório

•18/06/2024, 14:47

Ato Ordinatório

•15/04/2024, 13:06

Ato Ordinatório

•22/01/2024, 13:49

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 10:25

Decisão

•01/11/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•22/06/2023, 13:12

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 13:51

Ato Ordinatório

•01/11/2022, 08:48

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 09:06

Ato Ordinatório

•30/06/2022, 17:47

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 14:10

Ato Ordinatório

•21/03/2022, 11:12

Ato Ordinatório

•21/01/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•17/12/2021, 15:37

Decisão

•01/09/2021, 20:48

Despacho

•22/07/2021, 09:02

Ato Ordinatório

•16/06/2021, 19:14

Ato Ordinatório

•14/04/2021, 18:56

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 14:54

Ato Ordinatório

•14/01/2021, 10:02

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 23:14

Ato Ordinatório

•19/06/2020, 17:17

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 11:07

Despacho

•18/05/2020, 17:29

Despacho

•12/03/2020, 09:15

Ato Ordinatório

•04/02/2020, 13:27

Ato Ordinatório

•18/11/2019, 12:36

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 14:33

Ato Ordinatório

•12/06/2019, 10:45

Ato Ordinatório

•04/06/2019, 17:12

Decisão

•23/05/2019, 09:26