Ação Civil Pública 1009070-97.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaFiscalizaçãoFundação de Direito PrivadoPessoas JurídicasDIREITO CIVILAção Civil Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Autor

LOCAL DA OBRA

Reu

MAIS BRASIL CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, NA PESSOA DO SOCIO-ADMINISTRADOR ROGERIO LUIS STOQUE

CNPJ

Reu

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

DJALMA CERQUEIRA SANTOS

CPF

Reu

PAULO FRANCISCO DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIA FADINI FERREIRA

OAB/SP 215332·CPF·Representa: Autor

RICHARD PAES LYRA JUNIOR

OAB/SP 253452·CPF·Representa: Autor

RAFAEL AUGUSTO DE LIMA DALIO

OAB/SP 372362·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP 460957·CPF·Representa: Réu

LEILA APARECIDA RIBEIRO TUNUCCI BENEDITO

OAB/SP 75057·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Autor

LOCAL DA OBRA

Reu

MAIS BRASIL CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA, NA PESSOA DO SOCIO-ADMINISTRADOR ROGERIO LUIS STOQUE

CNPJ

Reu

DJALMA CERQUEIRA SANTOS

CPF

Reu

PAULO FRANCISCO DA SILVA

CPF

Reu

MARIO CARLOS BEDUSCHI

CPF

Reu

DENIS ROGERIO PELISSON

CPF

Reu

PEDRO MORAES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE JAIRO REIA

CPF

Reu

DANIEL JOSE PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

FLAVIA FADINI FERREIRA

OAB/SP 215332·CPF·Representa: Autor

RICHARD PAES LYRA JUNIOR

OAB/SP 253452·CPF·Representa: Autor

RAFAEL AUGUSTO DE LIMA DALIO

OAB/SP 372362·CPF·Representa: Réu

GIOVANNA OLIVEIRA DE ALMEIDA

OAB/SP 460957·CPF·Representa: Réu

LEILA APARECIDA RIBEIRO TUNUCCI BENEDITO

OAB/SP 75057·CPF·Representa: Réu

WEVESTTON LUCAS CONCEIÇÃO SAMPAIO

OAB/SP 444334·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 13:23

Conclusos para decisão

06/05/2026, 13:05

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 13:04

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 08:53

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 17:29

Protocolo Juntado

04/05/2026, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 19:09

Todas as movimentações(132)

Expedição de Certidão.

15/05/2026, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2026, 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2026, 14:05

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 13:24

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2026, 13:23

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 13:23

Decisão

•29/04/2026, 17:45

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos para decisão

06/05/2026, 13:05

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 13:04

Juntada de Outros documentos

06/05/2026, 08:53

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 17:29

Protocolo Juntado

04/05/2026, 17:19

Juntada de Outros documentos

04/05/2026, 17:16

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 12:40

Expedição de Certidão.

04/05/2026, 12:40

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 19:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2026, 17:45

Conclusos para decisão

29/04/2026, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 09:56

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 11:21

Certidão de Publicação Expedida

14/10/2025, 05:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/10/2025, 13:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/10/2025, 12:49

Conclusos para decisão

13/10/2025, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 20:22

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 17:11

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 16:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 16:51

Conclusos para decisão

24/09/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2025, 17:26

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 16:43

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2025, 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/08/2025, 22:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/08/2025, 21:45

Conclusos para decisão

13/08/2025, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 20:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/07/2025, 19:15

Conclusos para decisão

07/07/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 14:40

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 16:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/07/2025, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 09:41

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/06/2025, 09:29

Conclusos para decisão

17/06/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 16:46

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 08:44

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:21

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leila Aparecida Ribeiro Tunucci Benedito (OAB 75057/SP), Rafael Augusto de Lima Dalio (OAB 372362/SP), Wevestton Lucas Conceição Sampaio (OAB 444334/SP), Giovanna Oliveira de Almeida (OAB 460957/SP) Processo 1009070-97.2024.8.26.0320 - Ação Civil Pública - Reqdo: Mário Carlos Beduschi, Jose Jairo Reia, Daniel José Pereira - Vistos. Fls. 564 - Preliminarmente, intime-se novamente a parte autora, através do Portal Eletrônico, para informar nos autos o requerido pelo Ministério Público, conforme cota ministerial de fls. 317/318, mais precisamente o requerido nos itens "a" e "b" de fls. 318, no prazo de 30 (trinta) dias. Sem prejuízo, certifique a serventia se todas as partes rés foram citadas e apresentaram eventual contestação, dentro do prazo legal, ou o transcurso do prazo para tanto. Após, tornem-me conclusos. Intime-se a Municipalidade de Limeira de todos os atos processuais, através do Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público acerca desta decisão, através do Portal Eletrônico. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:02

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 18:03

Conclusos para decisão

06/05/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 12:16

Juntada de Petição de Contestação

19/12/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 09:53

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2024, 05:53

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 17:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/12/2024, 17:32

Conclusos para decisão

05/12/2024, 14:11

Expedição de Certidão.

05/12/2024, 14:09

Juntada de Petição de Contestação

04/12/2024, 17:36

Expedição de Certidão.

29/09/2024, 01:08

Juntada de Outros documentos

27/09/2024, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2024, 23:04

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2024, 00:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/09/2024, 18:28

Conclusos para decisão

10/09/2024, 13:30

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 09:35

Juntada de Petição de Contestação

02/09/2024, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2024, 16:30

Juntada de Mandado

30/08/2024, 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2024, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2024, 16:29

Juntada de Mandado

30/08/2024, 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2024, 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2024, 16:28

Juntada de Outros documentos

30/08/2024, 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2024, 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2024, 16:27

Juntada de Mandado

30/08/2024, 16:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2024, 16:26

Juntada de Mandado

30/08/2024, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2024, 16:25

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/08/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2024, 15:42

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 08:05

Expedição de Mandado.

22/07/2024, 20:54

Expedição de Mandado.

22/07/2024, 20:54

Expedição de Mandado.

22/07/2024, 20:54

Expedição de Mandado.

22/07/2024, 20:53

Expedição de Mandado.

22/07/2024, 20:53

Expedição de Mandado.

22/07/2024, 20:52

Expedição de Mandado.

22/07/2024, 20:52

Expedição de Mandado.

22/07/2024, 20:52

Expedição de Mandado.

22/07/2024, 20:51

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 10:41

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 10:41

Concedida a Medida Liminar

10/07/2024, 17:26

Conclusos para decisão

10/07/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 14:19

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 09:29

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 09:26

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/07/2024, 17:49

Conclusos para decisão

02/07/2024, 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2024, 11:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

02/07/2024, 11:38

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/07/2024, 11:17

Declarada incompetência

02/07/2024, 10:02

Conclusos para decisão

01/07/2024, 16:14

Distribuído por sorteio

01/07/2024, 14:18

Decisão

•13/10/2025, 12:49

Decisão

•25/09/2025, 16:51

Decisão

•18/08/2025, 21:45

Decisão

•07/07/2025, 19:15

Ato Ordinatório

•03/07/2025, 16:15

Decisão

•18/06/2025, 09:29

Decisão

•07/05/2025, 18:03

Decisão

•06/12/2024, 17:32

Decisão

•17/09/2024, 18:28

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 15:46

Decisão

•10/07/2024, 17:26

Decisão

•03/07/2024, 17:49

Decisão

•02/07/2024, 10:02