Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500955-25.2024.8.26.0548 - TJSP

Juntada de Outros documentos

08/05/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:41

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/02/2026, 23:01

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2026, 02:04

Certidão de Publicação Expedida

19/02/2026, 21:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2026, 17:33

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

19/02/2026, 17:30

Conclusos para julgamento

19/02/2026, 07:53

Conclusos para despacho

13/02/2026, 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2026, 16:58

Juntada de Mandado

10/02/2026, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2026, 15:08

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 10:12

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

10/02/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

09/02/2026, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2025, 05:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2025, 16:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/12/2025, 14:40

Conclusos para despacho

10/12/2025, 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2025, 21:26

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 09:24

Juntada de Outros documentos

09/12/2025, 09:22

Juntada de Certidão

08/12/2025, 04:05

Expedição de Ofício.

05/12/2025, 14:36

Expedição de Ofício.

05/12/2025, 14:35

Expedição de Carta.

05/12/2025, 09:42

Expedição de Mandado.

05/12/2025, 09:40

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 13:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 13:45

Expedição de Certidão.

04/12/2025, 13:18

Processo de Execução da Pena Cadastrado

19/11/2025, 16:40

Guia Eletrônica Enviada

19/11/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:58

Certidão de Publicação Expedida

06/11/2025, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2025, 08:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/11/2025, 07:43

Conclusos para despacho

04/11/2025, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2025, 16:26

Suspensão do Prazo

04/11/2025, 02:46

Juntada de Outros documentos

28/10/2025, 11:26

Expedição de Mandado.

28/10/2025, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2025, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/09/2025, 16:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/09/2025, 16:10

Conclusos para decisão

19/09/2025, 14:58

Juntada de Outros documentos

19/09/2025, 14:44

Conclusos para despacho

19/09/2025, 10:32

Trânsito em Julgado ao Réu

19/09/2025, 10:32

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

19/09/2025, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2025, 10:04

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2025, 14:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/08/2025, 14:10

Conclusos para despacho

25/08/2025, 10:32

Conclusos para despacho

23/08/2025, 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2025, 16:41

Juntada de Mandado

17/07/2025, 16:40

Expedição de Mandado.

15/06/2025, 22:34

Expedição de Outros documentos.

15/06/2025, 22:33

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 22:31

Expedição de Outros documentos.

15/06/2025, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Justiça Pública - Intimação - ADV: Lucia Avary de Campos (OAB 126124/SP) Processo 1500955-25.2024.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial para CONDENAR o réu JACKSON NASCIMENTO SILVA LIMA a cumprir a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa, no patamar mínimo, por violação ao artigo 155, §4º, inciso I e IV, do Código Penal. O regime inicial de cumprimento de pena será o SEMIABERTO, nos termos do artigo 33, §2º, alínea b, do código Penal. Justifica-se ante a reincidência do réu. Tal regime é cabível, mesmo em caso de reincidência, nos moldes da súmula 269 do STJ uma vez que a pena aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis. Anoto, ainda, ser incabível o regime aberto, nos termos do artigo 33, §3º, do Código Penal. Inviável a aplicação dos benefícios dos artigos 44 e 77 do Código Penal, em razão de sua reincidência. Poderá o acusado aguardar o julgamento de eventual recurso em liberdade, uma vez que está solto, estando ausentes os motivos ensejadores da custódia cautelar. Isento o réu de custas por ter sido representado pela Defensoria Pública. Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para pagamento e expeçam-se as guias para início da execução. Expeça-se o necessário. P.R.I.C.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:03

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão

07/05/2025, 16:25

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 04:25:00, 3ª Vara Criminal.

07/05/2025, 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/05/2025, 11:03

Suspensão do Prazo

06/05/2025, 03:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/04/2025, 16:54

Juntada de Mandado

02/04/2025, 16:53

Juntada de Outros documentos

01/04/2025, 09:54

Juntada de Ofício

01/04/2025, 09:30

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 09:40

Expedição de Mandado.

21/03/2025, 17:09

Expedição de Mandado.

21/03/2025, 17:09

Expedição de Ofício.

21/03/2025, 16:35

Expedição de Ofício.

21/03/2025, 16:35

Expedição de Ofício.

21/03/2025, 16:34

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 15:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/03/2025, 15:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 01:30:00, 3ª Vara Criminal.

19/11/2024, 09:10

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 09:04:44, 3ª Vara Criminal.

19/11/2024, 09:04

Juntada de Ofício

18/11/2024, 11:15

Juntada de Outros documentos

18/11/2024, 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2024, 09:06

Juntada de Mandado

18/11/2024, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

14/11/2024, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 01:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/11/2024, 17:34

Conclusos para despacho

12/11/2024, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

30/10/2024, 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/10/2024, 00:25

Expedição de Mandado.

25/10/2024, 16:27

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/10/2024, 16:00

Conclusos para despacho

25/10/2024, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 03:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2024, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:26

Expedição de Certidão.

23/10/2024, 17:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/10/2024, 17:14

Conclusos para despacho

23/10/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2024, 16:26

Juntada de Mandado

21/10/2024, 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2024, 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/10/2024, 10:12

Juntada de Outros documentos

14/10/2024, 10:12

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 12:33

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 12:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/10/2024, 12:29

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 12:26

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 12:26

Juntada de Outros documentos

04/10/2024, 11:24

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 09:32

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 09:24

Juntada de Outros documentos

01/10/2024, 09:23

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 12:41

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 12:41

Expedição de Ofício.

30/09/2024, 12:41

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 15:16

Expedição de Mandado.

27/09/2024, 15:15

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/09/2024, 11:49

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:20

Expedição de Certidão.

10/05/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2024, 10:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/04/2024, 14:55

Conclusos para despacho

10/04/2024, 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2024, 15:58

Juntada de Outros documentos

03/04/2024, 16:25

Expedição de Alvará.

03/04/2024, 15:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2024, 15:56

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2024 02:15:00, 3ª Vara Criminal.

03/04/2024, 15:32

Conclusos para decisão

02/04/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 06:22

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/04/2024, 12:11

Conclusos para despacho

01/04/2024, 09:24

Juntada de Petição de Resposta à acusação

28/03/2024, 05:51

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2024, 16:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/03/2024, 16:43

Juntada de Mandado

26/03/2024, 16:42

Apensado ao processo

25/03/2024, 09:20

Incidente Processual Instaurado

25/03/2024, 09:20

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 10:05

Juntada de Outros documentos

21/03/2024, 10:03

Expedição de Ofício.

21/03/2024, 09:54

Expedição de Mandado.

19/03/2024, 15:49

Evoluída a classe de 279 para 283

19/03/2024, 11:37

Recebida a denúncia

19/03/2024, 09:17

Conclusos para decisão

18/03/2024, 14:17

Juntada de Petição de Denúncia

18/03/2024, 14:16

Juntada de Petição de Denúncia

18/03/2024, 13:56

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 16:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/03/2024, 16:49

Evoluída a classe de 279 para 283

15/03/2024, 16:47

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 16:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/03/2024, 12:56

Conclusos para decisão

15/03/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

15/03/2024, 09:12

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/03/2024, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2024, 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/03/2024, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/03/2024, 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

13/03/2024, 16:30

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 16:22

Juntada de Mandado

13/03/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 15:52

Juntada de Outros documentos

13/03/2024, 15:52

Expedição de Mandado.

12/03/2024, 13:13

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:50

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

12/03/2024, 11:25

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 10:43

Juntada de Outros documentos

12/03/2024, 09:44

Juntada de Certidão

12/03/2024, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

12/03/2024, 07:42

Conclusos para decisão

11/03/2024, 23:18

Mudança de Magistrado

11/03/2024, 23:18

Juntada de Outros documentos

11/03/2024, 23:11

Distribuído por sorteio

11/03/2024, 16:06

—

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

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