Execução de Título Extrajudicial 1001739-84.2022.8.26.0045 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001739-84.2022.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1001739-84.2022.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - No que diz respeito à citação do requerido pelo aplicativo de comunicação WhatsApp não merece acolhida a pretensão da parte autora. Isso porque a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, condiciona a prática de atos processuais por meio eletrônico ao credenciamento perante o Poder Judiciário, assim como ao uso de assinatura eletrônica, o que se encontra inviabilizado pela via pleiteada pela parte autora. Ademais, a citação é ato formal do processo civil, consistente na convocação da parte contrária para a formulação de sua defesa, motivo pelo qual não pode ser cingido de qualquer dúvida. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Pretensão de citação através de aplicativo de mensagens ou por correio eletrônico. Impossibilidade. Meios pretendidos que não possuem previsão no Código de Processo Civil. Ato citatório que deve ser realizado com a formalidade prevista no CPC, sob pena de nulidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2030799-60.2021.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021). "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Meios de citação infrutíferos. Pretensão de citação via aplicativo Whatsapp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2131427-57.2021.8.26.0000; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). Não é de desconhecimento deste Juízo que os Tribunais Superiores vêm aceitando a citação por meios eletrônicos, em virtude do cenário pandêmico. Entretanto, tais citações são realizadas, sobretudo nos casos em que a citação deve ser realizada no estrangeiro, o que não é caso dos autos. A meu ver, portanto, não foram exauridas as tentativas de citação do requerido, sendo possível alcançar o ato citatório com o emprego de outras ferramentas que estão ao alcance da parte autora para a localização do atual endereço do réu. Desse modo, por ora, a utilização do aplicativo de WhatsApp, no presente caso, para a citação do requerido não se reveste da necessária segurança tecnológica e jurídica que o ato processual exige, razão pela qual indefiro o pedido. Considerando o endereço apontado às fls. 413, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar as custas de citação. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

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