Ação Penal - Procedimento Sumário 1507301-51.2021.8.26.0045 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1507301-51.2021.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: C. R. B. M. - 1. Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência ao M.P e expedindo-se as comunicações de praxe.ao TRE e IIRGD. 2. Em relação a multa penal e custas processuais, verifique-se a existência de fiança recolhida suficiente para abatimento da multa penal e realizando-se a quitação da multa estipulada. Caso haja excedente, expeça-se Mandado de Levantamento eletrônico em favor do réu, intimando-se, inclusive, para apresentação de formulário. Caso o valor recolhido a titulo de fiança não seja suficiente, realize-se abatimento parcial e proceda-se conforme art. 480 das NSCGJ. Caso não haja fiança recolhida, expeça-se Certidão da sentença e abra-se vistas ao MP nos termos do art. 479-A e 480 das NSCGJ. 3. Se necessário, Intimação - ADV: Itamar Reis Duarte (OAB 379963/SP), Lucas Oliveira Benevides (OAB 392304/SP) Processo 1507301-51.2021.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Sumário - intime-se o réu para o pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias, ressalvado caso de Assistência Judiciária gratuita deferida. Caso não realizado o pagamento, expeça-se Certidão de dívida ativa e remeta-se à PGE-SP nos termos do art. 481 das NSCGJ. 4. Expeça-se guia de recolhimento, remetendo-se para o Juízo de execução competente para cumprimento da(s) pena(s), se o caso. Comunique-se o resultado ao juízo de execução competente, se necessário. 5. Verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos. Tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, certifique-se e tornem conclusos. Do contrário, oficie-se ao DP comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizada o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. 6. Após as comunicações e anotações de estilo, arquive-se o presente feito. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Suspensão do Prazo

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Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(22)