Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500237-19.2023.8.26.0045 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1500237-19.2023.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: JAIR MONTEZEL - 1. Cumpra-se o V. Acórdão, dando-se ciência ao M.P e expedindo-se as comunicações de praxe.ao TRE e IIRGD. 2. Em relação a multa penal e custas processuais, verifique-se a existência de fiança recolhida suficiente para abatimento da multa penal e realizando-se a quitação da multa estipulada. Caso haja excedente, expeça-se Mandado de Levantamento eletrônico em favor do réu, intimando-se, inclusive, para apresentação de formulário. Caso o valor recolhido a titulo de fiança não seja suficiente, realize-se abatimento parcial e proceda-se conforme art. 480 das NSCGJ. Caso não haja fiança recolhida, expeça-se Certidão da sentença e abra-se vistas ao MP nos termos do art. 479-A e 480 das NSCGJ. 3. Se necessário, Intimação - ADV: Carlos Guaita Garnica (OAB 194726/SP) Processo 1500237-19.2023.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - intime-se o réu para o pagamento das custas processuais no prazo de 60 dias, ressalvado caso de Assistência Judiciária gratuita deferida. Caso não realizado o pagamento, expeça-se Certidão de dívida ativa e remeta-se à PGE-SP nos termos do art. 481 das NSCGJ. 4. Expeça-se guia de recolhimento, remetendo-se para o Juízo de execução competente para cumprimento da(s) pena(s), se o caso. Comunique-se o resultado ao juízo de execução competente, se necessário. 5. Verifique o escrevente responsável a existência de objetos apreendidos nos autos. Tratando de veículos, armas ou objetos de evidente elevado valor, certifique-se e tornem conclusos. Do contrário, oficie-se ao DP comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizada o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal. 6. Após as comunicações e anotações de estilo, arquive-se o presente feito. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Expedição de Certidão.

Processo de Execução da Pena Cadastrado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Guia Eletrônica Enviada

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(16)