Reintegração / Manutenção de Posse 1001706-89.2025.8.26.0045 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1001706-89.2025.8.26.0045 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Anderson Cruz Lima (OAB 389489/SP), Daniele Fernanda Garcia de Almeida (OAB 451157/SP) Processo 1001706-89.2025.8.26.0045 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: José Ernando Soares da Silva - 1. No prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, deverá a parte autora atribuir valor correto à causa, tendo em vista que, tratando-se de ação de reintegração de posse, deve corresponder ao proveito econômico pretendido que, no caso, só poderá ser exteriorizado através do valor venal do imóvel, o que deverá ser comprovado documentalmente. 2. No mesmo prazo, deverá a parte autora descrever os atos de posse que praticou sobre o imóvel. Ainda, deverá informar a data e a forma como se deu o esbulho pela parte ré, comprovando-se documentalmente, se o caso. 3. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, se tiver; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais, inclusive as relativas à procuração, sob pena de extinção ou cancelamento da distribuição, independentemente de nova intimação. 4. Após, tornem os autos conclusos para a apreciação do pedido de tutela. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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