Execução de Título Extrajudicial 1012900-73.2025.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012900-73.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sarah Pasquali Pasine E Silva Mota (OAB 451552/SP) Processo 1012900-73.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Realiza Sp Negócios Imobiliários Creci: 158.289 - Vistos. 1 - Recolha o(a) exequente as custas processuais (Taxa Judiciária: R$185,10 e despesa para citação/intimação por via postal - modalidade AR Digital: R$32,75), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 485, IV, CPC). 2 - O instrumento particular de fls. 26/46 não foi subscrito por testemunhas, não sendo apto ao manejo de ação executiva nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil. Há exigências formais e substanciais objetivas para a propositura de ação de execução, de modo que para cobranças não fundadas em despesas que ao mesmo tempo obedeçam os requisitos formais do título e que sejam comprovadamente e cumulativamente líquidas, certas e exigíveis, fica reservada ao credor a via do processo de conhecimento para perquirir seu direito, por meio de sentença condenatória com prévia cognição das bases formadoras do crédito perseguido. O contrato em tela não goza da autonomia necessária ao manejo da execução direta, sendo eivado de vício formal que compromete sua segurança jurídica. A exigência aqui descrita decorre da própria essência do documento particular, que deve formar, com todos os seus elementos, uma unidade precisa e confiável em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nessa seara, o proponente deve atentar, inclusive, que a ausência de qualquer um dos requisitos essenciais, sejam eles formais ou substanciais, acarreta a nulidade da execução (art. 803, I, CPC). Nem se alegue, por fim, que a matéria poderia ser remetida para discussão através de embargos, pois estes são destinados a desconstituir um título executivo extrajudicial, jamais propiciar a sua formação. O interesse de agir consiste na necessidade de intervenção do Poder Judiciário mediante a utilização da via processual adequada. É comumente expresso no binômio interesse-necessidade e interesse-adequação. Assim sendo, diante do exposto, deve o autor corrigir os fundamentos jurídicos e os pedidos do feito, valendo-se do PROCEDIMENTO MONITÓRIO ou COMUM como meios processuais adequados a pleitear o direito aventado, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

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Processo Desarquivado Com Reabertura

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