Execução de Título Extrajudicial 1018630-70.2022.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1018630-70.2022.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Wladimir Cassani Junior (OAB 231417/SP), Pamela Cristina Rosa Gomes (OAB 306328/SP) Processo 1018630-70.2022.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Spe Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliários Ltda - Exectdo: Rafael Santana de Barros, Maria Zenaide de Araujo Barros - 1 - Diante das cotações apresentadas às fls. 285-357, homologo o valor do imóvel pela média aritmética, no importe de R$ 379.400,00. 2) Tratando-se de bem imóvel indivisível, com fundamento no artigo 843 do CPC, defiro a penhora da integralidade do imóvel descrito na Matrícula nº 116.210 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Osasco (fls. 262-265), que consta em nome dos executados) - Rafael Santana de Barros e de Maria Zenaide de Araujo Barros. 2) Na hipótese de arrematação do bem, a cota-parte de eventuais coproprietários alheios à execução ficará reservada sobre o produto da venda, observado o artigo 843, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 3) Ficam nomeados os atuais possuidores do bem Rafael Santana de Barros e Maria Zenaide de Araujo Barros como depositários, independentemente de outra formalidade. 4) Serve a presente decisão, por cópia impressa, em conjunto com a certidão de matrícula do imóvel (fls. 262/265), como TERMO DE CONSTRIÇÃO. 5) Ficam os executados intimados da penhora através de seu(s) advogado(s), pela publicação da presente decisão no DJE, nos termos do art. 841, caput e § 1º do CPC. 6) No prazo de 15 dias, comprove a parte exequente o pagamento das despesas postais na guia do FEDTJ, código 120-1 (R$ 37,25 por cada carta unipaginada individual), com informação dos respectivos endereços, para intimação da credora fiduciário/hipotecário, SPE Vitta Osasco Empreendimentos Imobiliários Ltda e demais pessoas indicadas no art. 799 do Código de Processo Civil. Advirto ao exequente que é necessário especificar o nome de cada credor ou parte interessada, com os respectivos endereços, bem como recolher integralmente as custas necessárias para cumprimento de todos os atos. 7) Nos termos do art 844 do CPC, também em 15 dias, a parte exequente deverá apresentar o cálculo atualizado do débito e fornecer o e-mail e o número de telefone celular de seu(sua) d. Patrono(a) para possibilitar a averbação da penhora por meio do sistema ARISP. Com a vinda das informações, providencie a serventia o necessário. O boleto para pagamento das custas extrajudiciais será encaminhado diretamente pelo Oficial de Registro ao patrono da parte exequente. 8) Fixo o prazo de 15 dias, contados do vencimento do boleto de pagamento das custas, para que o(a) credor(a), independentemente de nova intimação, providencie a juntada aos autos da Certidão de Matrícula atualizada, com a averbação da penhora. 9) Atente a parte exequente que a utilização do sistema de Penhora Online não a exime do acompanhamento direto que lhe cabe, perante o Registro de Imóveis, acerca do desfecho da averbação, para que tome ciência e adote eventuais providências porventura necessárias. A falta de atendimento pelo credor de qualquer determinação sem justificativa plausível ensejará o entendimento de que não deseja a constrição do imóvel e a penhora será levantada, independentemente de nova intimação, aplicando-se a sanção prevista no art. 223 do CPC. 10) Após a formalização da penhora e das intimações cabíveis, o imóvel será alienado. 11) Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo injustificado. Int.

09/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Suspensão do Prazo

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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