Reintegração / Manutenção de Posse 1004323-67.2025.8.26.0127 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1004323-67.2025.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luana Cazoto de Camargo Davino (OAB 323767/SP), Carlos Alberto Soares dos Reis (OAB 329956/SP) Processo 1004323-67.2025.8.26.0127 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Cesar Davino - Reqdo: Vicente Bezerra dos Santos - Vistos. Cuida-se de pedido formulado pelo requerido visando à revogação da medida liminar de reintegração de posse concedida nos autos, ao argumento de que não estariam preenchidos os requisitos legais, pois inexistente esbulho recente, além da alegada omissão, por parte do autor, da existência de ação de usucapião anteriormente proposta. A pretensão, contudo, não merece prosperar. Conforme dispõe o artigo 561 do Código de Processo Civil, para o deferimento da reintegração liminar de posse, devem estar presentes os seguintes requisitos: a posse pelo autor; a prática de esbulho ou turbação pelo réu; a data da ocorrência do esbulho ou turbação; e a perda da posse ou a sua manutenção turbada. No presente caso, restam atendidos todos os pressupostos exigidos por lei. O autor juntou aos autos documento particular de compromisso de venda e compra datado de 1980, corroborado por comprovantes de IPTU atualizados, demonstrando vínculo possessório contínuo. As fotografias apresentadas, embora questionadas pelo requerido quanto à ausência de metadados, são compatíveis com o boletim de ocorrência registrado em 07 de abril de 2025, o qual possui fé pública e dá suporte à alegação de esbulho recente. Além disso, o autor relatou que o esbulho foi identificado após retorno de viagem, quando constatou construção clandestina em andamento no imóvel, inclusive sendo ameaçado por pessoa ligada ao requerido. Ainda que se alegue posse prolongada pelo requerido, eventual pretensão de usucapião não impede, por si só, a concessão de medida possessória, sobretudo quando amparada por elementos que indicam a perda recente da posse pelo autor. A jurisprudência majoritária entende que a existência de ação de usucapião não obsta a concessão de tutela liminar possessória, se preenchidos os requisitos do artigo 561 do CPC. A tutela provisória, neste contexto, visa restabelecer o status quo ante e impedir que a situação fática se consolide de forma indevida. A alegação de que o autor jamais exerceu a posse sobre o bem contraria os documentos fiscais e comprobatórios constantes dos autos, bem como os relatos de limpeza e vigilância da área. Destaca-se, ademais, que o autor, com mais de 60 anos, possui direito à tramitação prioritária, conforme o artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 71 do Estatuto do Idoso, o que reforça a urgência e necessidade da medida protetiva liminar, a fim de evitar dano irreparável ou de difícil reparação. A presente controvérsia não versa sobre a titularidade dominial, mas sim sobre a proteção à posse exercida de forma legítima e abruptamente interrompida por terceiro, sem autorização ou justo título. Dessa forma, não se vislumbra qualquer fundamento jurídico apto a justificar a revogação da decisão proferida, a qual se mostra plenamente respaldada na legislação processual vigente e nos elementos probatórios constantes dos autos. Pelo exposto, rejeito o pedido de revogação da liminar formulado pelo requerido e mantenho integralmente os efeitos da decisão de fl. 104, que concedeu a reintegração de posse liminar em favor do autor, nos termos do artigo 562 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento do mandado e apresentação de defesa. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Suspensão do Prazo

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Todos os documentos(17)