Procedimento Comum Cível 1004723-81.2025.8.26.0127 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1004723-81.2025.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jackeline Fernandes (OAB 529711/SP) Processo 1004723-81.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diego Aguiar Grion - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, ajuizada por Diego Aguiar Grion, em face de Gecilane Rodrigues Sociedade Individual de Advocacia. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão imediata da exigibilidade do débito discutido. Eis o relato necessário. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Busca a parte autora a tutela provisória de urgência, a qual será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, vejo presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória pretendida. O simples fato da exigibilidade do débito estar sendo discutida coloca em xeque quaisquer consequências a ela atribuídas, inclusive a negativação junto as entidades de proteção ao crédito. Trata-se de publicidade de informações duvidosas, que colocarão em risco de dano irreparável, ou de difícil reparação, a reputação da parte autora. Por outro lado, a suspensão dos efeitos da negativação em nada prejudicará o réu, que terá salvaguardado o seu direito, se o débito for exigível. É nesse trilhar que caminha a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito - Tutela de urgência deferida, para determinar à instituição financeira agravante que se abstenha de inscrever o nome do autor em listas de maus pagadores ou, se já o fez, realize a baixa em 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$200,00, até o limite de R$10.000,00 - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Multa em caso de descumprimento que encontra respaldo no disposto nos artigos 297, 536, § 1º e 537, do Código de Processo Civil - Montante arbitrado em patamar adequado para a finalidade pretendida - Decisão mantida - Recurso improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2197623-77.2019.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracaia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Decisão do Juízo de base que concedeu a tutela provisória ao agravante, para que a instituição de ensino se abstenha e/ou suspenda qualquer restrição constante em seu nome, contudo deixou de fixar astreintes em caso de eventual descumprimento. Irresignação do agravante, que pleiteia a fixação das astreintes. Cabimento. Incidência de multa que se mostra necessária para manter a eficácia da decisão. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 2129113-17.2016.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2016; Data de Registro: 15/09/2016). Pelo exposto, presentes os requisitos autorizadores, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade do débito discutido nos autos e determinar, por consequência, que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, relativamente ao débito discutido nos autos, ou, caso já tenha incluído, que providencie a baixa, bem como suspenda eventuais ligações de cobrança, no prazo de 5 (cinco) dias, e deixe de realizar descontos relativos ao débito, tudo sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, com limite de trinta dias. Em caso de ligações de cobrança a multa será por ato de descumprimento. Para maior celeridade processual com vistas ao cumprimento da liminar, cópia da presente decisão valerá como ofício, e poderá a parte autora providenciar a impressão e protocolo perante a ré, comprovando-se nos autos. No mais, cite-se e intime-se a parte requerida para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, destacando que o silêncio acarretará na presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Julgada Procedente a Ação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/08/2025.

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