Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1080484-83.2024.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 11.492,67

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

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Partes do Processo

LEANDRO LUIS ARRUDA

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVANA HELENA GIL MIGUEL

OAB/SP 421007·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 00:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

01/12/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 13:17

Conclusos para decisão

29/10/2025, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 15:34

Conclusos para decisão

20/10/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 08:26

Todas as movimentações(82)

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 00:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

01/12/2025, 15:11

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 07:18

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:23

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 13:17

Decisão

•21/10/2025, 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 15:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 13:17

Conclusos para decisão

29/10/2025, 07:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 17:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 15:34

Conclusos para decisão

20/10/2025, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2025, 08:26

Suspensão do Prazo

14/10/2025, 22:46

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2025, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 18:25

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/10/2025, 18:25

Conclusos para decisão

07/10/2025, 07:17

Conclusos para despacho

07/10/2025, 07:03

Expedição de Ofício.

30/09/2025, 18:18

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2025, 05:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2025, 19:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/09/2025, 17:23

Conclusos para decisão

23/09/2025, 14:06

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/09/2025, 17:35

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 18:32

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

03/06/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:23

Juntada de Petição de Contra-razões

02/06/2025, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:19

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 07:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/05/2025, 01:45

Expedição de Certidão.

26/05/2025, 19:23

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

26/05/2025, 19:22

Conclusos para decisão

26/05/2025, 14:36

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:02

Conclusos para despacho

12/05/2025, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2025, 20:55

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:15

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silvana Helena Gil Miguel (OAB 421007/SP) Processo 1080484-83.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Luis Arruda - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com resolução de mérito, para DECLARAR o direito da parte autora de receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, enquanto esteve lotada em uma das unidades que integrem o Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo e CONDENAR a requerida a pagá-la as parcelas atrasadas, referentes aos cinco anos anteriores à propositura da demanda, acrescidas do 13º salário e férias, até, no máximo, 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024. Os valores serão oportunamente apurados no respectivo cumprimento de sentença. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos a partir de cada vencimento, conforme a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, com base no índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmulas 188 e 523 do C. STJ). Não há condenação aos ônus de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:03

Julgada Procedente em Parte a Ação

07/05/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

29/01/2025, 08:11

Conclusos para julgamento

17/01/2025, 09:46

Juntada de Petição de Réplica

16/01/2025, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2024, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2024, 01:07

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 14:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/12/2024, 14:48

Conclusos para decisão

17/12/2024, 08:52

Juntada de Petição de Contestação

16/12/2024, 18:07

Suspensão do Prazo

13/12/2024, 21:58

Expedição de Certidão.

27/11/2024, 18:20

Expedição de Mandado.

27/11/2024, 17:09

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2024, 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2024, 05:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/11/2024, 14:37

Conclusos para decisão

25/11/2024, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2024, 13:45

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2024, 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/11/2024, 12:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/11/2024, 11:18

Conclusos para decisão

14/11/2024, 16:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2024, 09:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

14/11/2024, 09:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/11/2024, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

13/11/2024, 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/11/2024, 20:19

Certidão de Publicação Expedida

12/11/2024, 15:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/11/2024, 08:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

08/11/2024, 18:15

Conclusos para despacho

06/11/2024, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2024, 21:05

Distribuído por sorteio

23/10/2024, 11:26

Decisão

•07/10/2025, 18:25

Decisão

•24/09/2025, 17:23

Decisão

•26/05/2025, 19:22

Sentença

•07/05/2025, 14:49

Decisão

•17/12/2024, 14:48

Decisão

•25/11/2024, 14:37

Decisão

•15/11/2024, 11:18

Decisão

•08/11/2024, 18:15