Ação Penal - Procedimento Sumário 1500250-11.2025.8.26.0542 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Sumário 1500250-11.2025.8.26.0542 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: ORLANDO JESUS LOPES - Intimação - ADV: Adilson Eliotério dos Santos (OAB 339318/SP) Processo 1500250-11.2025.8.26.0542 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR O. J. L., qualificado à fl. 42, à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial SEMIABERTO, a ser atualizado quando da execução, por infração ao artigo 129, § 13, do Código Penal, c.c. Lei 11.340/06; e ABSOVÊ-LO da imputação prevista no artigo 158, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que o crime de lesão corporal qualificada é praticado com violência à pessoa, sendo circunstância impeditiva da obtenção do benefício, conforme dispõe o inciso I do artigo 44, do Código Penal. Considerando a reincidência, igualmente incabível o sursis. Considerando o regime inicial imposto, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Por fim, defiro o pedido do Ministério Público e com fulcro nos artigos 22 e 23 da Lei nº 11.340/06 aplico, de imediato, ao acusado as seguintes medidas protetivas de urgência: proibição do agressor de se aproximar da ofendida à distância inferior a 150 metros; proibição do agressor manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação. O não cumprimento da medida imposta poderá implicar a responsabilização por crime de desobediência, bem como, nos termos do artigo 313, III do CPP e artigo 20 da lei 11.340/06, decretação de sua prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas judiciais, ressalvada eventual hipótese de gratuidade processual. Com o trânsito em julgado, oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III da Constituição da República e ao IIRGD. Intime-se a vítima da presente decisão, nos termos do artigo 21 da Lei 11.340/06. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. I. C.

09/05/2025, 00:00

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