Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000685-26.2025.8.26.0127 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000685-26.2025.8.26.0127 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gisele Gaspar Garcia (OAB 437092/SP) Processo 1000685-26.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Luiz Medeiros Silva - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Eduardo Luiz Medeiros Silva propôs a demanda contra DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outro alegando, em síntese, que foi atuado nos AITs 5E0747145 E E0476435; não foi notificado; os autos de infração são nulos. Pleiteia a declaração de nulidade dos autos de infração de trânsito. O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo pugna por sua ilegitimidade passiva. Em sua defesa, o Município de Carapicuíba pugna por sua ilegitimidade passiva e no mérito, sustenta que os autos de infração foram regularmente emitidos. De início, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva trazida pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo. A apuração do condutor infrator faz parte da autuação, logo, é mister da autoridade autuadora a verificação de regularidade na indicação de condutor. Assim, o pedido de apuração e responsabilização de eventual nulidade da notificação deveria ser apresentado contra a autoridade que formalizou a multa. Não sendo o DETRAN o órgão autuador, impossível atribuir-lhe responsabilidade sobre as providências inerentes ao ato. Em casos semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegada contradição inexistente. Infração de trânsito aplicada por órgão municipal. Pleito de decretação de nulidade endereçado ao Departamento Estadual de Trânsito. Impossibilidade. Ilegitimidade de parte configurada. Pretensão ao reexame da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1046344-67.2017.8.26.0053; Relator (a): Paulo Galizia; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019)". "AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AIT lavrado pela Polícia Rodoviária Federal Alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN Apenas o órgão que aplicou a multa é que possui competência para anular o auto de infração de trânsito Descabido ao DETRAN cumprir a providência tanto na esfera administrativa como na judicial Sentença reformada, julgando-se o processo extinto sem resolução do mérito por ausência de legitimidade Inteligência do art.485, VI do CPC Apelo provido, para tanto. (TJSP; Apelação Cível 1000468-88.2016.8.26.0291; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2019; Data de Registro: 13/03/2019)". Ademais, não há nos autos notícia de processo administrativo de suspensão ou cassação da CNH do autor. Assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e extingo o feito sem julgamento de mérito em relação ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo. A preliminar apresentada pelo Município de Carapicuíba confunde-se com o mérito, e com este será analisado. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. No mérito, a ação é improcedente. Quanto à alegada falta de notificação, a documentação juntada pelos requeridos demonstra suficientemente realização das providências para notificação do autor acerca da autuação lavrada em seu nome e tramitação do processo administrativo dela decorrente. Oportuno registrar que o Código de Trânsito Brasileiro reputa realizada a notificação com a mera remessa postal (artigo 282). Portanto, uma vez demonstrada a postagem para o endereço constante no registro do prontuário existente na repartição de trânsito, reputa-se válida e produz seus efeitos. Também porque é inegável que à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos incumbe o serviço postal, mantido com exclusividade pela União (arts. 21, X, e 22, V, da Constituição Federal), sendo válida a notificação pelo correio, por remessa simples, nos casos que possam ensejar defesa administrativa. Além disso, frise-se que a atualização de endereço e demais informações constantes dos cadastros dos veículos no DETRAN é de inteira responsabilidade do condutor, por força de lei. Nesse sentido, consolidam-se precedentes no E. Tribunal de Justiça Paulista: "APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA APLICAÇÃO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES REGULARMENTE REALIZADAS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Embora o réu não tenha exibido os comprovantes de notificação, ou seja, os Avisos de Recebimento (ARs) pertinentes às postagens feitas junto ao correio, ele trouxe aos autos elementos que revelam a regularidade das autuações e da imposição de penalidades por infrações de trânsito. Como cediço, a notificação deve ser postada em atenção ao endereço fornecido pelo titular do veículo. A legislação impõe ao proprietário ou arrendatário a obrigação de formar o cadastro de endereços, na forma prevista no § 2º do artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro. A legislação cumpre o princípio da responsabilidade, onde cada condutor ou titular de veículo automotor responde pela fidelidade de suas informações. Os endereços constantes dos órgãos de trânsito não são de responsabilidade da Administração. A prova da postagem pode ser feita por qualquer meio, inclusive pela apresentação de documento interno que assim ateste. O sistema não rompe com o princípio da ampla defesa, que estaria descumprido apenas se o órgão de trânsito não remetesse regularmente a notificação para o endereço fornecido pelo proprietário ou condutor. Ação julgada improcedente em 1º grau. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017836-14.2017.8.26.0344; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2019; Data de Registro: 03/04/2019)Apelação Cível Administrativo Multa de trânsito Mandado se Segurança Impetração visando a anulação de Cassação de Direito de Dirigir - Sentença que denega a ordem Recurso voluntário da impetrante Desprovimento de rigor. 1. Suposto direito líquido e certo não demonstrado de plano Não comprovação das ilegalidades apontadas - Não comporta acolhida a pretensão na medida em que ausente prova da ofensa a direito líquido e certo Detran que comprova o atendimento dos requisitos inerentes à notificação, razão pela qual, válido está o ato administrativo de cassação do direito de dirigir, mormente porque já verificado o decurso de prazo para recursos administrativos e sem efeito suspensivo deferido em Ação Judicial proposta Precedentes. Sentença mantida - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1061622-74.2018.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2019; Data de Registro: 04/04/2019)". "MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Pretensão de anulação do auto de infração de trânsito que ensejou a instauração de processo administrativo para cassação do direito de dirigir. Não atualização de endereço junto aos órgãos de trânsito. Notificação considerada válida para todos os efeitos. Art. 282, § 1º, CTB. Desnecessidade de flagrante (art. 19, § 3º, Resolução CONTRAN 182/05). Não identificação do condutor. Responsabilidade do proprietário. Art. 257, § 7º, do CTB. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1012725-50.2015.8.26.0625; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/08/2018; Data de Registro: 23/08/2018)". "SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. Cassação do direito de dirigir. Alegação de falta de notificação. Notificações enviadas regularmente, nos termos do artigo 282, CTB. Impetrante apresentou recurso administrativo que se encontra pendente de julgamento Inexistência de bloqueio do prontuário. Sentença que concedeu a segurança reformada. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária 1005054-49.2018.8.26.0114; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2018; Data de Registro: 28/08/2018)". No caso, o requerido demonstrou que o autor foi notificado em várias etapas do processo administrativo no endereço que ele mesmo aponta na inicial (fl. 42, 44, 45 e 50). Assim, não houve ofensa ao direito de defesa do autor. Desse modo, não se verifica qualquer afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, incisos LIV e LV, in verbis: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e, de outro, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Em relação à impugnação da multa em seu sentido material, o auto de infração de trânsito materializa o ato administrativo de fiscalização do trânsito. Por seu turno, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, cabendo ao cidadão produzir provas que o invalidem. Não há prova da irregularidade dos equipamentos de fiscalização, ônus que competia ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC.No caso, as provas deveriam consistem em laudos e pareceres que atestassem a irregularidade, que, por se tratar de prova documental pré-existente à propositura da ação, deveria ter sido apresentada na inicial, nos termos do art. 434 do CPC. Sobre o ônus da prova em caso de pedido de nulidade de multa de trânsito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE, VENCÍVEL POR PROVA EM CONTRÁRIO. ÔNUS, PORÉM, DO ADMINISTRADO. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. A presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. Assim, aquele que se propõe a contradizer um ato administrativo possui o ônus de produzir prova em contrário, sob pena de perpetuar aquela presunção. Ausência de prova pelo autor quanto à irregularidade apontada. Presença, ademais, de prova a reforçar o acerto do ato impugnado. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004279-98.2017.8.26.0201; Relator (a): José Antonio Bernardo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Garça - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro: 14/06/2018)". "MULTA DE TRÂNSITO. Avançar o sinal vermelho do semáforo. Pretensão de anulação do ato. Auto de infração contém os requisitos de acordo com o art. 208, do Código de Trânsito Brasileiro. Autor que não se desincumbiu de afastar a presunção de legitimidade do auto administrativo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004801-56.2021.8.26.0405; Relator (a): Carolina Pereira de Castro; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2022; Data de Registro: 08/02/2022)". "RECURSO INOMINADO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO RECUSA À REALIZAÇÃO DO TESTE DO ETILÔMETRO ALEGAÇÃO DE VÍCIOS PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ÔNUS INCUMBIDO AO AUTOR DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE JULGOU A AÇÃO IMPROCEDENTE MANUTENÇÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001167-41.2024.8.26.0116; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campos do Jordão - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/09/2024; Data de Registro: 20/09/2024)". Desse modo, ante a ausência de prova que afaste a presunção de legitimidade dos atos administrativos, a improcedência do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem análise do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil em relação ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo. JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao Município de Carapicuíba, e extingo o processo com julgamento de mérito, conforme art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 07 de maio de 2025.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

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Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Não recebido o recurso

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

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