Execução da Pena 0004005-07.2025.8.26.0320 - TJSP

Execução da Pena 0004005-07.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 10:16

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 10:15

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 10:03

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/11/2025, 08:55

Expedição de Ofício.

19/11/2025, 17:43

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 16:30

Juntada de Outros documentos

25/07/2025, 08:31

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:17

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alann Ferreira Olimpio (OAB 336934/SP) Processo 0004005-07.2025.8.26.0320 - Execução da Pena - Exectda: ISABELLA DOS SANTOS - Assim, ACOLHO a manifestação do Ministério Público, CONCEDO o Indulto Pleno e DECLARO extinta a pena privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) ISABELLA DOS SANTOS, na(s) execução(ões) acima referida(s) (origem nº 1500049-65.2020.8.26.0551), nos termos do art. 107, "caput", II, do Código Penal, conforme art. 9º, inciso(s) VIII do Decreto nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024. Em relação à pena de multa aplicada concomitantemente, ante a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO às fls.47, bem como o certificado às fls.51, verifico que o trânsito em julgado, para a Acusação, se deu antes de 25 de dezembro de 2024 e o valor em cobrança não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda (Art. 1º, inciso II, da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, publicada no DOU de 29 de março de 2012 - R$ 20.000,00). Assim, nos termos da manifestação do Ministério Público, CONCEDO o Indulto e DECLARO extinta a pena de multa imposta ao(à) sentenciado(a), nos termos do art. 12, inciso I do Decreto nº. 12.338/2024. Expeça-se Alvará de Soltura ou contramandado, sendo o caso. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após a comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:00

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

07/05/2025, 17:00

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

07/05/2025, 16:58

Documentos

Sentença

•07/05/2025, 16:58

Ato Ordinatório

•06/05/2025, 15:27

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Ofício.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

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