Execução da Pena 7003723-37.2012.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Criminal de Limeira

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

VANESSA EDUARDO DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

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MARCOS ANTONIO DE BARROS

OAB/SP 92669·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 14:57

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

01/12/2025, 14:54

Expedição de Ofício.

27/11/2025, 17:11

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 13:51

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

05/06/2025, 13:50

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 21:49

Todas as movimentações(240)

Juntada de Outros documentos

01/12/2025, 14:57

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 14:55

Expedição de Certidão.

01/12/2025, 14:55

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

01/12/2025, 14:54

Expedição de Ofício.

27/11/2025, 17:11

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 13:50

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 16:25

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Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 14:52

Juntada de Outros documentos

25/11/2025, 14:51

Certidão de Publicação Expedida

06/06/2025, 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2025, 16:06

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 13:51

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

05/06/2025, 13:50

Conclusos para despacho

13/05/2025, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 21:49

Expedição de Certidão.

12/05/2025, 16:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/05/2025, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Antonio de Barros (OAB 92669/SP) Processo 7003723-37.2012.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectda: Vanessa Eduardo da Silva - Vistos. Trata-se de execução dos Processos somados: 7002722-46.2014.8.26.0114 e 7003723-37.2012.8.26.0114. Ante o certificado às fls.148/149 e fls.573, bem como a fim de regularizar a situação da executada, ante o cumprimento da pena privativa de liberdade, manifestem-se as partes quanto a eventual aplicação do Tema 931, observando-se que aparentemente não houve distribuição de Processo de Execução de Pena de multa em relação à 1ª Execução - PEC 7003723-37.2012.8.26.0114 - origem nº 0026532-43.2012.8.26.0114 da 4ª Vara Criminal - Foro de Campinas (Art. 35 "caput" do(a) SISNAD c/c Art. 69 "caput" do(a) CP e Art. 33 "caput" do(a) SISNAD; Reclusão: oito anos; Regime para hediondo: Fechado, Regime para reclusão: Fechado; Multa de 1200 dias. Valor da multa R$ 15.200,00; Situação: Réu primário). Int.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 00:59

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 17:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 17:01

Conclusos para despacho

08/04/2025, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 16:26

Juntada de Outros documentos

08/04/2025, 14:08

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública

08/04/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 14:06

Expedição de Certidão.

08/10/2024, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/10/2024, 10:27

Juntada de Outros documentos

08/10/2024, 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2024, 11:36

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2024, 22:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2024, 00:59

Expedição de Certidão.

01/10/2024, 17:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/10/2024, 17:33

Conclusos para despacho

12/09/2024, 14:21

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 14:20

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 13:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2024, 12:01

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:46

Ato ordinatório

07/08/2024, 11:45

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:44

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 11:31

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 11:30

Expedição de Certidão.

07/08/2024, 11:23

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 10:24

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 10:24

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 10:21

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 10:20

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 10:19

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 10:16

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 10:16

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 10:14

Juntada de Outros documentos

07/08/2024, 10:14

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 11:11

Juntada de Outros documentos

02/08/2024, 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

14/11/2023, 11:00

Juntada de Outros documentos

17/04/2023, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

09/05/2022, 00:00

Autos no Prazo

29/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/04/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/03/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

22/03/2022, 00:00

Expedição de Mandado.

21/03/2022, 00:00

Proferido Despacho

16/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

09/03/2022, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

09/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/02/2022, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

09/02/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

03/02/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/11/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

09/08/2019, 00:00

Remetidos os Autos à Análise de Cartório

09/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

07/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

06/08/2019, 00:00

Autos no Prazo

24/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

12/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

09/04/2019, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/04/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2018, 00:00

Autos no Prazo

29/10/2018, 00:00

Autos no Prazo

03/07/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

29/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/06/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2018, 00:00

Conclusos para despacho

20/06/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/06/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/06/2018, 00:00

Autos no Prazo

10/01/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/01/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

08/01/2018, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/12/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/12/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2017, 00:00

Conclusos para despacho

06/12/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/12/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

01/12/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/11/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2017, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/11/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

26/10/2017, 00:00

Autos no Prazo

19/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2017, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

17/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/07/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/07/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/07/2017, 00:00

Conclusos para decisão

11/07/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/07/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2017, 00:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/06/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

02/06/2017, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

26/05/2017, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

03/03/2017, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2017, 00:00

Concedida Progressão de regime

23/02/2017, 00:00

Expedição de Ofício.

23/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/02/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

22/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2017, 00:00

Ato ordinatório

27/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2017, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/01/2017, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

23/01/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

20/01/2017, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

09/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/11/2016, 00:00

Ato ordinatório

31/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

25/10/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/10/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2016, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2016, 00:00

Ato ordinatório

17/06/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/06/2016, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

14/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2016, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2016, 00:00

Ato ordinatório

15/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2016, 00:00

Conclusos para decisão

10/02/2016, 00:00

Ato ordinatório

05/02/2016, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

15/01/2016, 00:00

Decisão

11/01/2016, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/01/2016, 00:00

Decisão

14/12/2015, 00:00

Autos no Prazo

16/11/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

08/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

05/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/09/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/09/2015, 00:00

Autos no Prazo

10/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

09/09/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

03/09/2015, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/07/2015, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2015, 00:00

Outros

06/08/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/07/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

07/07/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/07/2014, 00:00

Autos no M.P.

26/06/2014, 00:00

Baixa Conclusão

17/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2014, 00:00

Conclusos para despacho

16/06/2014, 00:00

Baixa Defensoria Pública

03/06/2014, 00:00

Autos na Defensoria Pública

28/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

26/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

22/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

20/05/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/05/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

19/05/2014, 00:00

Baixa Conclusão

07/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

06/05/2014, 00:00

Baixa M.P.

03/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

01/04/2014, 00:00

Outros

13/03/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

28/01/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

15/01/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

10/09/2013, 00:00

Conclusos para despacho

02/09/2013, 00:00

Outros

23/08/2013, 00:00

Outros

23/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

16/08/2013, 00:00

Autos Aguardando Remessa

09/08/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

13/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

09/05/2013, 00:00

Autos Aguardando Remoção

02/05/2013, 00:00

Baixa M.P.

29/04/2013, 00:00

Autos no M.P.

25/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

18/04/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

11/04/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/04/2013, 00:00

Baixa M.P.

27/03/2013, 00:00

Autos no M.P.

22/03/2013, 00:00

Baixa Conclusão

23/01/2013, 00:00

Autos no Prazo

23/01/2013, 00:00

Conclusos para despacho

22/01/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/01/2013, 00:00

Baixa Defensoria Pública

10/01/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

19/12/2012, 00:00

Autos no M.P.

07/12/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/12/2012, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/11/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/11/2012, 00:00

Autuação Carta de Guia

31/08/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

29/08/2012, 00:00

Decisão

•07/05/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 14:06

Ato Ordinatório

•08/10/2024, 10:27

Decisão

•01/10/2024, 17:33

Ato Ordinatório

•07/08/2024, 11:45