Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005734-51.2025.8.26.0320 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1005734-51.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Hilario de Avila Ferreira (OAB 121443/SP) Processo 1005734-51.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Roberto Martins Pereira - Vistos. Trata-se de pedido liminar formulado por Paulo Roberto Martins Pereira que requer o cancelamento da comunicação de venda do veículo Yamaha/YBR 125 Factor ED, alegando que a negociação não se concretizou, pois a motocicleta permanece com a vendedora, Laisla Larissa Rodrigues dos Santos, em razão de fato superveniente (apropriação indevida pelo ex-marido dela), e que não há como realizar a vistoria exigida pelo DETRAN para o cancelamento. Analisando os autos, não se vislumbram, em cognição sumária, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo autor, nem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. Além disso, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, devendo ser mantidos até que haja decisão administrativa ou judicial que os invalide, de modo que não se pode afastar a exigência do laudo de vistoria para o cancelamento da comunicação de venda sem exame mais aprofundado e manifestação do réu, em respeito ao contraditório e ampla defesa. Dessa forma, o pedido liminar não pode ser acolhido nesta fase inicial do processo. Decido, portanto, INDEFERIR a tutela de urgência pleiteada. No prazo de 15 dias deverá o autor EMENDAR A INICIAL a fim de que a proprietária da motocicleta, cujo nome consta na autorização para transferência de propriedade de veículo, seja incluída na demanda, sob pena de indeferimento da exordial e cancelamento da distribuição. Após o cumprimento da determinação acima, CITE-SE o réu para que apresente resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contestação

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Todas as movimentações(36)