Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1015512-79.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Servidores AtivosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 21.083,94

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · Eliza Amélia Maia Santos 2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · Eliza Amélia Maia Santos

Partes do Processo

CLAUDIO LUIS CARLOS

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SILVANA HELENA GIL MIGUEL

OAB/SP 421007·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/01/2026, 15:07

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 03:14

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 07:17

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 15:12

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 13:17

Conclusos para decisão

29/10/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 15:10

Conclusos para decisão

16/10/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 14:56

Todas as movimentações(69)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/01/2026, 15:07

Suspensão do Prazo

13/12/2025, 03:14

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 07:17

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2025, 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2025, 15:12

Documentos

Decisão

•30/10/2025, 13:17

Decisão

•21/10/2025, 15:10

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 14:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2025, 13:17

Conclusos para decisão

29/10/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

27/10/2025, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

22/10/2025, 05:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2025, 17:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2025, 15:10

Conclusos para decisão

16/10/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 14:56

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 17:03

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 16:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/10/2025, 16:51

Conclusos para decisão

14/10/2025, 15:48

Expedição de Ofício.

14/10/2025, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

13/10/2025, 04:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2025, 16:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/10/2025, 16:03

Conclusos para decisão

10/10/2025, 14:33

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

08/10/2025, 15:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

30/06/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 17:02

Juntada de Petição de Contra-razões

20/06/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

14/06/2025, 08:50

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2025, 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2025, 01:46

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 18:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

03/06/2025, 18:14

Conclusos para decisão

03/06/2025, 15:36

Expedição de Certidão.

20/05/2025, 08:07

Conclusos para despacho

12/05/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2025, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:20

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:17

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Silvana Helena Gil Miguel (OAB 421007/SP) Processo 1015512-79.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudio Luis Carlos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, com resolução de mérito, para DECLARAR o direito da parte autora de receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, enquanto esteve lotada em uma das unidades que integrem o Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo e CONDENAR a requerida a pagá-la as parcelas atrasadas, referentes aos cinco anos anteriores à propositura da demanda, acrescidas do 13º salário e férias, até, no máximo, 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024. Os valores serão oportunamente apurados no respectivo cumprimento de sentença. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos a partir de cada vencimento, conforme a Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, com base no índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmulas 188 e 523 do C. STJ). Não há condenação aos ônus de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei 12.153/09. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:03

Julgada Procedente em Parte a Ação

07/05/2025, 14:11

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 11:34

Juntada de Petição de Réplica

04/12/2024, 09:36

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/11/2024, 01:00

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/11/2024, 17:36

Conclusos para decisão

19/11/2024, 12:20

Juntada de Petição de Contestação

19/11/2024, 11:28

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 07:20

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 13:05

Expedição de Mandado.

07/11/2024, 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 05:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/11/2024, 15:04

Conclusos para decisão

06/11/2024, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2024, 11:29

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 23:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 00:57

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/11/2024, 20:38

Conclusos para decisão

31/10/2024, 10:53

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 00:16

Conclusos para despacho

30/10/2024, 16:24

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 09:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/10/2024, 09:12

Conclusos para decisão

29/10/2024, 11:07

Distribuído por competência exclusiva

28/10/2024, 19:04

Decisão

•15/10/2025, 16:51

Decisão

•10/10/2025, 16:03

Decisão

•03/06/2025, 18:14

Sentença

•07/05/2025, 14:11

Decisão

•19/11/2024, 17:36

Decisão

•06/11/2024, 15:04

Decisão

•01/11/2024, 20:38

Decisão

•30/10/2024, 09:12