Procedimento Comum Cível 1015984-80.2024.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1015984-80.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0883/2025Teor do ato: Vistos. Fl. 361/362: anote-se e observe-se. Em recente decisão proferida no processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral - foi determinada a suspensão dos processos em trâmite que discutem as alegações de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, com pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa". "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido". Destarte, em cumprimento à decisão supra, de rigor a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ante o exposto, determino a suspensão do processo até novas determinações do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no bojo do IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000. Providencie a Serventia a anotação do Tema nº 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância). Após, com o julgamento do incidente retro, tornem conclusos. Intime-se.Advogados(s): Tamara Rita Servilha Donadeli Neiva (OAB 209394/SP), Daniel Gerber (OAB 473254/SP)

23/08/2025, 06:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0220/2025Teor do ato: Vistos. 1- Em relação ao pedido de justiça gratuita da requerida, entendo que a concessão da gratuidade estabelecida no artigo 51 do Estatuto do Idoso não é automática, devendo ser aplicado ao caso o disposto na súmula 481 do C. STJ, que dispõe que o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído com a comprovação da condição de hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela ré, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. O autor apresentou a fls. 35/74 comprovante de rendimento compatível com a gratuidade concedida e não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos leais para a concessão da gratuidade, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.A ré não comprovou, conforme lhe competia, que o autor tivesse condições de arcar com as custas e despesas do processo sem se privar dos recursos indispensáveis à sua mantença e de sua família, motivo pelo qual indefiro o pedido de revogação da gratuidade concedida ao autor. Trata-se de relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor (art. 17 do CDC) e fornecedor (art. 3º daquele diploma). Assim, diante da hipossuficiência técnica do consumidor, deve ser invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Quanto ao valor da causa, nenhum reparo há de ser feito, pois o valor atribuído pelo autor corresponde exatamente ao conteúdo econômico pretendido, nos termos do artigo 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Não cabe ao juiz impor limitação ao valor indenizatório pleiteado. O valor atribuído à causa, ainda que pareça elevado, não traz nenhum prejuízo ao impugnante, pois, nos termos do artigo 4º, § 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, em caso de eventual recurso, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença, corrigindo-se, as

26/03/2025, 01:30

Perito - Vistos. 1- Em relação ao pedido de justiça gratuita da requerida, entendo que a concessão da gratuidade estabelecida no artigo 51 do Estatuto do Idoso não é automática, devendo ser aplicado ao caso o disposto na súmula 481 do C. STJ, que dispõe que o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve necessariamente vir instruído com a comprovação da condição de hipossuficiência. Assim, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela ré, por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. O autor apresentou a fls. 35/74 comprovante de rendimento compatível com a gratuidade concedida e não há elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos leais para a concessão da gratuidade, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil.A ré não comprovou, conforme lhe competia, que o autor tivesse condições de arcar com as custas e despesas do processo sem se privar dos recursos indispensáveis à sua mantença e de sua família, motivo pelo qual indefiro o pedido de revogação da gratuidade concedida ao autor. Trata-se de relação de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos legais de consumidor (art. 17 do CDC) e fornecedor (art. 3º daquele diploma). Assim, diante da hipossuficiência técnica do consumidor, deve ser invertido o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Quanto ao valor da causa, nenhum reparo há de ser feito, pois o valor atribuído pelo autor corresponde exatamente ao conteúdo econômico pretendido, nos termos do artigo 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil. Não cabe ao juiz impor limitação ao valor indenizatório pleiteado. O valor atribuído à causa, ainda que pareça elevado, não traz nenhum prejuízo ao impugnante, pois, nos termos do artigo 4º, § 2º da Lei Estadual nº 11.608/2003, em caso de eventual recurso, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença, corrigindo-se, assim, eventual excesso. Assim, rejeito as preliminares al

25/03/2025, 15:54

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 99

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 99

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 92

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE LUIS RODRIGUES LIMA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Todas as movimentações(103)