Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1005807-23.2025.8.26.0320 - TJSP

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 1005807-23.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

07/05/2026, 03:22

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 73

05/05/2026, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 73

04/05/2026, 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 73

04/05/2026, 05:48

Ato ordinatório praticado

29/04/2026, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2026, 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABELLY MERCURI STRADIOTTO. Justiça gratuita: Deferida.

29/04/2026, 14:21

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/04/2026, 14:19

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WLRA.26.70048215-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/04/2026 08:49

24/04/2026, 08:56

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

17/04/2026, 15:48

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 320.2026/011364-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/04/2026 Local: Oficial de justiça - MAXCIEL FAUSTINO NUNES

13/04/2026, 13:08

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - UPJ - Emissão de mandado de citação - Procedimento Comum - Prazo 00 - Documento Vinculado

10/04/2026, 16:40

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WLRA.26.70042474-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/04/2026 18:03

09/04/2026, 18:07

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0581/2026Data da Publicação: 10/04/2026

09/04/2026, 03:09

Juntada

09/04/2026, 03:09

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2026, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2026, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: José Reinaldo Oliveira Moura (OAB 354117/SP) Processo 1005807-23.2025.8.26.0320 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Isabelly Mercuri Stradiotto - Vistos. Considerando as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça, é dever do julgador manter-se atento aos padrões de atuação das partes, especialmente em casos que demandem a atuação judicial de forma reiterada ou com práticas que aparentem ser potencialmente abusivas ou de litigância predatória. Nesse sentido, observa-se a necessidade de rigor na verificação dos requisitos formais e materiais da demanda, a fim de assegurar a correta utilização do Poder Judiciário. No caso, verifico que a procuração de fls. 5/8 foi assinada por meio de assinatura eletrônica pela plataforma ZapSign, cuja certificação digital não confere validade jurídica à representação processual. Conforme estabelece o artigo 5º da Resolução 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3), o que não foi observado pela autora. Assim, para a regularidade da representação processual, exige-se o uso de assinatura eletrônica que observe os requisitos legais e regulamentares vigentes, notadamente aqueles previstos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de assegurar a autenticidade e validade da representação. Nesse sentido: Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Determinação de comparecimento pessoal da parte - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial - Juízo de origem que agiu com cautela, atendendo às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça por meio do Comunicado CG nº. 02/2017 do NUMOPEDE - Sentença mantida - Artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002063-63.2024.8.26.0123; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/11/2024; Data de Registro: 10/11/2024). Portanto, na esteira das orientações jurisprudenciais e legais acima, e ainda considerando as boas práticas previstas no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, que recomenda cautela quando elevado número de demandas judiciais são distribuídas pelos mesmos patronos em defesa de partes distintas, com fundamentos de causa de pedir e pedidos semelhantes, determino à parte autora, sob pena de extinção do feito, que no prazo de 5 (cinco) dias, compareça pessoalmente em Juízo, munida de documento com foto e comprovante de endereço, a fim de re-ratificar o instrumento de mandato e também o pedido inicial. No mesmo prazo, providencie a emenda da petição inicial, nos termos do Novo Código de Processo Civil, a fim de incluir o genitor no polo passivo, sob pena de extinção, nos termos da cota ministerial de fls. 15/16. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0328/2025Teor do ato: Vistos. Considerando as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça, é dever do julgador manter-se atento aos padrões de atuação das partes, especialmente em casos que demandem a atuação judicial de forma reiterada ou com práticas que aparentem ser potencialmente abusivas ou de litigância predatória. Nesse sentido, observa-se a necessidade de rigor na verificação dos requisitos formais e materiais da demanda, a fim de assegurar a correta utilização do Poder Judiciário. No caso, verifico que a procuração de fls. 5/8 foi assinada por meio de assinatura eletrônica pela plataforma ZapSign, cuja certificação digital não confere validade jurídica à representação processual. Conforme estabelece o artigo 5º da Resolução 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3), o que não foi observado pela autora. Assim, para a regularidade da representação processual, exige-se o uso de assinatura eletrônica que observe os requisitos legais e regulamentares vigentes, notadamente aqueles previstos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de assegurar a autenticidade e validade da representação. Nesse sentido: Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Determinação de comparecimento pessoal da parte - Não atendimento -

08/05/2025, 01:07

Determinada a emenda à inicial - Vistos. Considerando as recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça, é dever do julgador manter-se atento aos padrões de atuação das partes, especialmente em casos que demandem a atuação judicial de forma reiterada ou com práticas que aparentem ser potencialmente abusivas ou de litigância predatória. Nesse sentido, observa-se a necessidade de rigor na verificação dos requisitos formais e materiais da demanda, a fim de assegurar a correta utilização do Poder Judiciário. No caso, verifico que a procuração de fls. 5/8 foi assinada por meio de assinatura eletrônica pela plataforma ZapSign, cuja certificação digital não confere validade jurídica à representação processual. Conforme estabelece o artigo 5º da Resolução 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil - Padrão A3), o que não foi observado pela autora. Assim, para a regularidade da representação processual, exige-se o uso de assinatura eletrônica que observe os requisitos legais e regulamentares vigentes, notadamente aqueles previstos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de assegurar a autenticidade e validade da representação. Nesse sentido: Processo civil - Indeferimento da petição inicial - Intimação da parte autora para regularização da representação processual - Desatendimento da determinação - Extinção da demanda sem análise do mérito - Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign - Entidade não credenciada pela ICP-Brasil - Inadmissibilidade - Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP - Precedentes jurisprudenciais - Determinação de comparecimento pessoal da parte - Não atendimento - Descumprimento da ordem judicial

07/05/2025, 18:10

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 73

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ISABELLY MERCURI STRADIOTTO. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WLRA.26.70048215-1Tipo da Petição: Petições DiversasData: 24/04/2026 08:49

Mandado devolvido resultado - Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo

Mandado - SAJ - Mandado de Citação Expedido - Mandado nº: 320.2026/011364-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/04/2026 Local: Oficial de justiça - MAXCIEL FAUSTINO NUNES

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal) - UPJ - Emissão de mandado de citação - Procedimento Comum - Prazo 00 - Documento Vinculado

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WLRA.26.70042474-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/04/2026 18:03

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0581/2026Data da Publicação: 10/04/2026

Juntada

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