Tutela Antecipada Antecedente 1019175-38.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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MonitoriaProvasProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Antecipada Antecedente

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

01 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

GUILHERME SILVEIRA

CPF

Autor

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONIDAS DA SILVA RODRIGUES

OAB/SP 321105·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 23:48

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 17:10

Conclusos para despacho

12/12/2025, 15:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

12/12/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 17:37

Julgada improcedente a ação

26/09/2025, 17:37

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 12:24

Todas as movimentações(27)

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 23:48

Certidão de Publicação Expedida

16/12/2025, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/12/2025, 17:54

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/12/2025, 17:10

Documentos

Despacho

•12/12/2025, 17:10

Sentença

•26/09/2025, 17:37

Conclusos para despacho

12/12/2025, 15:31

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

12/12/2025, 15:31

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2025, 05:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2025, 18:51

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 17:37

Julgada improcedente a ação

26/09/2025, 17:37

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:34

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 09:34

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2025, 15:42

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

21/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de Contestação

14/05/2025, 05:43

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:43

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Leonidas da Silva Rodrigues (OAB 321105/SP) Processo 1019175-38.2025.8.26.0114 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Guilherme Silveira - Vistos. A defesa da autuação processou-se perante o órgão autuador (Município de São Paulo - fls. 29), não se sabendo em que data a autuação foi definitivamente constituída. Por outro lado, o processo administrativo de cassação do direito de dirigir processou-se perante o Detran, tratando-se, assim, de dois processos distintos. Não oferecida a defesa no prazo estabelecido, é certo que a decisão de fls. 31 indicou que até o dia 13/01/2025 poderia ser apresentado o recurso à JARI, com posterior inserção do bloqueio no período compreendido entre 18/02/2025 à 17/02/2027, não se vislumbrando, assim, o decurso de prazo de 180 dias contido na Resolução Contran 844/2021, devendo ser observado que o procedimento que decidiu pela aplicação da penalidade tramita perante a autoridade de trânsito e não se confunde com aquele decorrente da autuação, processado perante o órgão autuador para imposição de advertência ou multa. Não se vislumbra, portanto, em princípio, nem a ocorrência da prescrição intercorrente ou da decadência. Por tal motivo, indefiro a tutela de urgência. Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência. Intime-se do teor da presente decisão, bem como cite-se para contestar em trinta dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final). Int.

09/05/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 13:14

Expedição de Mandado.

08/05/2025, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:09

Não Concedida a Antecipação de tutela

07/05/2025, 20:00

Conclusos para decisão

30/04/2025, 12:00

Distribuído por sorteio

30/04/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 11:31

Decisão

•07/05/2025, 20:00