Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019801-57.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1019801-57.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paula Rhosana Capodalio Souza (OAB 378273/SP) Processo 1019801-57.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Alexandre Moises Guimarães - Vistos. Inicialmente, há de ser observado que a lavratura do auto de infração é ato externo e antecedente ao processo de suspensão ou cassação. A defesa da autuação ou a ausência de oferecimento daquela é processada processou-se perante o órgão autuador, não se sabendo em que data a autuação foi definitivamente constituída. Por outro lado, o processo administrativo referente à aplicação da penalidade processou-se perante o Detran, tratando-se, assim, de dois processos distintos. Em relação ao processo administrativo 1342/2024, certificada a ausência de apresentação de defesa, foi concedido ao autor o prazo para interposição de recurso à JARI até 02/12/2024 (fls. 20), com informação de inserção do bloqueio no período compreendido entre 31/12/2024 até 30/12/2026 (fls. 22), não se vislumbrando, assim, o decurso de prazo de 180 dias contido na Resolução Contran 844/2021, devendo ser observado que o procedimento que decidiu pela aplicação da penalidade tramita perante a autoridade de trânsito e não se confunde com aquele decorrente da autuação, processado perante o órgão autuador para imposição de advertência ou multa, tal como acima exposto. A mesma situação é observada em relação aos processos administrativos n.º 1343/2024 (fls. 34/35), 2613/2024 (fls. 46) e 3272/2024 (fls. 60). Não se vislumbra, portanto, em princípio, nem a ocorrência da prescrição intercorrente ou da decadência. Por tais motivos, indefiro a tutela de urgência. Por se tratar de questão exclusivamente de direito, não havendo até o momento notícia de que o Estado tenha editado norma que autorize seus Procuradores a conciliar em audiência, dispensável a realização de audiência. Intime-se do teor da presente decisão, bem como cite-se para contestar em trinta dias (Lei 12.153/2009, art. 7º, parte final). Int.

09/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

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