Execução de Título Extrajudicial 1004952-78.2023.8.26.0299 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1004952-78.2023.8.26.0299 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0058/2025Teor do ato: Vistos. O requerimento de citação da parte ré pelo aplicativo WhatsApp não merece acolhimento. É de se destacar que a citação eletrônica, prevista no artigo 246 do Código de Processo Civil, é possível desde que o endereço do citando esteja incluído no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, não se confundindo com a citação por aplicativo de mensagens. Ademais, intimações e citações por meio do aplicativo WhatsApp foram vedadas pela Egrégia Corregdoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, pelo Comunicado n.º 2.265/2017, de 05 de outubro de 2017, o qual estabelece: "A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança". Não há de se olvidar que a citação é ato formal que tem por objetivo assegurar o conhecimento pelo réu da existência da ação e conferir oportunidade para que participe do processo, oferecendo, se assim lhe aprouver, defesa, com possibilidade de participar da relação jurídica processual e de influenciar no convencimento do julgado, produzindo provas, visando concretizar, em última análise, os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, de tal modo que

03/02/2025, 01:13

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O requerimento de citação da parte ré pelo aplicativo WhatsApp não merece acolhimento. É de se destacar que a citação eletrônica, prevista no artigo 246 do Código de Processo Civil, é possível desde que o endereço do citando esteja incluído no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça, não se confundindo com a citação por aplicativo de mensagens. Ademais, intimações e citações por meio do aplicativo WhatsApp foram vedadas pela Egrégia Corregdoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, pelo Comunicado n.º 2.265/2017, de 05 de outubro de 2017, o qual estabelece: "A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradores das Fazendas, Advogados e ao público em geral que, tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança". Não há de se olvidar que a citação é ato formal que tem por objetivo assegurar o conhecimento pelo réu da existência da ação e conferir oportunidade para que participe do processo, oferecendo, se assim lhe aprouver, defesa, com possibilidade de participar da relação jurídica processual e de influenciar no convencimento do julgado, produzindo provas, visando concretizar, em última análise, os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, de tal modo que de

31/01/2025, 18:18

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 152

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. ao Evento: 143

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 139

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Todas as movimentações(156)

legal

Todos os documentos(19)