Procedimento Comum Cível 1008834-09.2025.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1008834-09.2025.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Vanessa Maria Amaro Franco (OAB 374565/SP), Pedro Henrique Modolo Cones (OAB 522162/SP) Processo 1008834-09.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilson de Oliveira, Meria Rodrigues da Silva Oliveira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante os documentos de fls. 28/37 e fls. 61/62 e a prioridade de tramitação. Anotado. Requerem os autores em tutela de urgência, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, a imediata suspensão das cobranças indevidas sobre o benefício previdenciário de Meria e rendimentos de Nilson, decorrentes de contratos de empréstimos, descritos na inicial, sob o argumento de que não os solicitaram. Sustentam que as referidas transações foram realizadas mediante acesso indevido à conta bancária dos autores, após furto de celular. Para a concessão da tutela de urgência, exige-se a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não restaram demonstrados tais pressupostos. Considerando que os fatos ocorreram há mais de 07 meses, não havendo perigo na demora em se aguardar o contraditório e ampla defesa pelos requeridos. Diante do exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Int.

09/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Realizado cálculo de custas

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Expedição de Certidão.

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

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