Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1034353-61.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Custeio de Assistência MédicaContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.832,88

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Campinas

Partes do Processo

CLAUDIO JOAQUIM DOS SANTOS

CPF

Autor

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR - CBPM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

OAB/SP 242934·CPF·Representa: Autor

LAIR ARONI

OAB/SP 341190·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 17:12

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 10:37

Conclusos para despacho

02/12/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2025, 15:13

Conclusos para despacho

07/08/2025, 15:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/08/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:09

Todas as movimentações(49)

Certidão de Publicação Expedida

25/03/2026, 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/03/2026, 18:10

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

24/03/2026, 17:12

Suspensão do Prazo

07/12/2025, 10:37

Documentos

Despacho

•24/03/2026, 17:12

Despacho

•07/11/2025, 15:12

Conclusos para despacho

02/12/2025, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 22:51

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2025, 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2025, 15:31

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:13

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2025, 15:13

Conclusos para despacho

07/08/2025, 15:30

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/08/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 07:37

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 19:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre Costa Freitas Bueno (OAB 242934/SP) Processo 1034353-61.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cláudio Joaquim dos Santos - Vistos. Dispenso o relatório, com fundamento no artigo 38 da Lei 9.099/1995. A presente demanda visava à cessação de descontos de contribuições médico-hospitalares. Citada, a autarquia estadual deixou transcorrer em branco o prazo de defesa, o que faz incidir os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. No mais, estando comprovado nos autos o efetivo desconto de valores de contribuição, aplicado no holerite do autor, em decorrência de associação compulsoriamente imposta sem previsão legal, para custeio de assistência médico-hospitalar e odontológica, é de rigor que ocorra seu desligamento. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial tornando definitiva a liminar outrora deferida. Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. P.R.I.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:18

Julgada Procedente a Ação

07/05/2025, 18:17

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 14:42

Conclusos para despacho

10/02/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2024, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 00:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

05/10/2024, 06:47

Certidão de Publicação Expedida

24/09/2024, 23:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/09/2024, 10:46

Expedição de Certidão.

24/09/2024, 09:53

Ato ordinatório

24/09/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

03/09/2024, 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2024, 10:40

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 09:58

Ato ordinatório

02/09/2024, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 12:57

Expedição de Mandado.

31/07/2024, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

31/07/2024, 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2024, 06:12

Concedida a Antecipação de tutela

29/07/2024, 15:12

Conclusos para decisão

29/07/2024, 10:06

Distribuído por sorteio

26/07/2024, 16:52

Sentença

•07/05/2025, 18:17

Ato Ordinatório

•27/11/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 09:53

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 09:57

Decisão

•29/07/2024, 15:12