Tutela Antecipada Antecedente 1012767-31.2025.8.26.0405 - TJSP

Tutela Antecipada Antecedente 1012767-31.2025.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Lammoglia (OAB 479508/SP) Processo 1012767-31.2025.8.26.0405 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Brenda Barbosa Canfulunelli - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Brenda Barbosa Canfulunelli em face de Re9 Incorporadora e Construtora Ltda, relatando, em síntese, que é locatária do imóvel vizinho(fundos) ao imóvel da parte ré, o qual vem realizando a construção do empreendimento "Orla Condomínio Praia", gerando possíveis abalos nas estruturas do imóvel locado pela parte autora. Alega que após diversas tratativas com a parte ré, algumas manutenções foram realizadas em 11/03/2024, porém, em 23/04/2025 a Defesa Civil compareceu no imóvel e recomendou a interdição total, orientando a parte autora a proceder a desocupação. Requer a tutela de urgência para que a parte ré seja compelida a realizar o pagamento das despesas de mudança, garantia locatícia e despesas de aluguel de outro imóvel até que seja possível retornar ao imóvel inicialmente locado. É o relatório. DECIDO. Efetivamente, inviabiliza-se a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente postulada na exordial, dada a inexistência de um dos requisitos legais para tanto, no caso, a probabilidade de se mostrar viável a narrativa fática lançada pelo requerente na exordial, e que embasa o pleito de cunho material buscado na seara do presente procedimento. A conclusão em tela decorre do fato de que os elementos carreados ao feito não tornam plausível a narrativa lançada pelo postulante na exordial, tornando, no presente momento processual tão somente verossímil a versão por ele exposta, o que inviabiliza a imediata concessão da tutela cautelar em caráter antecedente, conforme discriminado na exordial. No caso, malgrado os argumentos apresentados pela parte requerente, não se verifica a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Da análise dos autos e documentos colacionados às folhas 18/149, não se extrai prova cabal da alegada relação do sinistro com a obra realizada pela parte ré. Outrossim, observo que não estando o imóvel em condições de uso, apresentando problemas que inviabilizam a permanência no imóvel, a rescisão antecipada do contrato de locação é prerrogativa da locatária. Diante de todo o exposto, INDEFIRO a tutela cautelar em caráter antecedente postulada pela parte autora na exordial. Por fim, providencie a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias a emenda da petição inicial de modo a deduzir detalhadamente o pedido principal, sob pena de extinção. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

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Juntada de Aviso de recebimento (AR)

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Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(29)