Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1501358-18.2024.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Cotia

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

MARIA IVONE GONCALVES DA SILVA ROSA

CPF

Reu

ANA CLAUDIA DO NASCIMENTO PAULUCCI

CPF

TERCEIRO

OTAVIO CESAR DO NASCIMENTO PAULUCCI

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

THEREZINHA ABIB DO NASCIMENTO

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

ADRIANO PIRES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 12:08

Juntada de Certidão

12/05/2026, 12:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

12/05/2026, 12:00

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2026 12:49:47, Vara do Juizado Especial Cível.

17/04/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 09:55

Juntada de Mandado

09/03/2026, 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2026, 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2026, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 02:46

Juntada de Ofício

26/02/2026, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 14:58

Expedição de Mandado.

24/02/2026, 15:20

Expedição de Mandado.

24/02/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 14:22

Todas as movimentações(73)

Conclusos para despacho

12/05/2026, 12:08

Juntada de Certidão

12/05/2026, 12:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

12/05/2026, 12:00

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2026 12:49:47, Vara do Juizado Especial Cível.

17/04/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 14:13

Ato Ordinatório

•12/09/2025, 09:35

12/03/2026, 09:55

Juntada de Mandado

09/03/2026, 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/03/2026, 09:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2026, 09:58

Certidão de Publicação Expedida

27/02/2026, 02:46

Juntada de Ofício

26/02/2026, 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/02/2026, 14:58

Expedição de Mandado.

24/02/2026, 15:20

Expedição de Mandado.

24/02/2026, 15:20

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 14:22

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

13/02/2026, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2026, 15:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/02/2026, 14:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/03/2026 11:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.

10/02/2026, 17:05

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 16:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2026, 11:04

Expedição de Mandado.

19/12/2025, 12:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2025, 09:35

Expedição de Certidão.

04/09/2025, 10:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2025, 14:00

Juntada de Certidão

06/06/2025, 05:00

Expedição de Carta.

05/06/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandro Guedes de Albuquerque (OAB 445328/SP), Patrick Willian Antunes (OAB 486062/SP) Processo 1501358-18.2024.8.26.0152 - Termo Circunstanciado - Autora do Fato: MARIA IVONE GONCALVES DA SILVA ROSA - Vistos. Fls. 71/73: recebo a denúncia ofertada pelo MP. Considerando que o(a)(s) denunciado(a)(s), em tese, não faz(em) jus aos benefícios despenalizadores previstos na Lei 9.099/95, e para viabilizar a designação de Audiência de instrução, debates e julgamento: 1) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s) para comparecer ao Cartório do Juizado Especial, no prazo de 5 dias. Autorizo que a intimação seja feita por carta, em caso negativo, por telefone, se infrutífera, expeça-se mandado. O(A) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá se utilizar das prerrogativas do artigo 212 do NCPC, observado o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição Federal (inviolabilidade de domicílio). Defiro ainda, SE O CASO, o compartilhamento de mandados, a teor do que dispõe o item II, do artigo 1091-A, das NSCGJ. 2) Com o comparecimento, utilizando-se a serventia da certidão modelo 760536, primeiramente deverá confirmar os dados cadastrais do denunciado (endereço, telefone, qualificação). Após, será designada data para audiência e a citação será realizada, entregando ao(à)(s) denunciado(a)(s) cópia da denúncia oferecida. 3) O(A)(S) denunciado(a)(s) deverá(ão) apresentar defesa prévia, no prazo de 10 dias, por meio de advogado. Deverá(ão) informar quem são as testemunhas, no máximo até 05 (cinco) dias antes da realização da audiência, na forma do art. 78, parágrafos 1º e 3º da Lei 9.099/95. No silêncio, providencie-se nomeação de defensor dativo através do Módulo de Nomeações da Defensoria Pública, e intime-se para apresentação de defesa prévia no prazo de 10 dia

09/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 23:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:16

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 14:31

Evoluída a classe de 278 para 10944

07/05/2025, 00:00

Conclusos para despacho

26/03/2025, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/03/2025, 08:59

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2025, 22:02

Audiência instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/02/2025 10:09:48, Vara do Juizado Especial Cível.

21/02/2025, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/02/2025, 05:36

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2025, 16:02

Trânsito em Julgado ao Ministério Público

20/02/2025, 16:02

Extinta a Punibilidade por Renúncia do Queixoso ou Perdão Aceito

20/02/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 14:00

Conclusos para despacho

05/02/2025, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2025, 15:35

Expedição de Certidão.

05/02/2025, 10:52

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 13:07

Conclusos para despacho

30/01/2025, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 15:15

Juntada de Outros documentos

13/01/2025, 09:28

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 09:28

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/02/2025 02:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.

09/01/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

07/01/2025, 15:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/11/2024, 13:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2024, 16:08

Juntada de Certidão

14/10/2024, 04:03

Expedição de Carta.

11/10/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 17:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/10/2024, 10:39

Conclusos para despacho

26/09/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 12:16

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 09:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/09/2024, 09:00

Juntada de Outros documentos

24/09/2024, 13:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2024, 13:30

Conclusos para despacho

22/08/2024, 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 05:38

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 16:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/08/2024, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2024, 16:07

Distribuído por sorteio

17/07/2024, 17:15

Despacho

•07/05/2025, 14:31

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 08:59

Sentença

•20/02/2025, 16:01

Despacho

•04/02/2025, 13:07

Despacho

•03/10/2024, 10:39

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 09:00

Despacho

•09/09/2024, 13:30

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 16:45