Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1018427-06.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Equivalência salarialSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 15.547,63

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Campinas

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível

Partes do Processo

ADRIANA MESSIAS DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ MARIO MARTINI

OAB/SP 327557·CPF·Representa: Autor

ARTHUR NUNES PIERAZOLLI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/11/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 18:18

Juntada de Petição de Contra-razões

03/10/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

03/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 16:03

Recebido o recurso

02/10/2025, 16:02

Conclusos para despacho

02/09/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 03:53

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2025, 19:14

Todas as movimentações(50)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/11/2025, 16:34

Expedição de Certidão.

07/11/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 18:18

Juntada de Petição de Contra-razões

03/10/2025, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Acórdão

•03/10/2025, 14:07

Acórdão

•03/10/2025, 14:07

03/10/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/10/2025, 19:12

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 16:03

Recebido o recurso

02/10/2025, 16:02

Conclusos para despacho

02/09/2025, 15:59

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

20/08/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2025, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2025, 03:53

Expedição de Certidão.

10/08/2025, 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2025, 19:14

Expedição de Certidão.

09/08/2025, 18:15

Julgada Procedente a Ação

09/08/2025, 18:15

Conclusos para julgamento

01/08/2025, 16:29

Juntada de Petição de Réplica

01/08/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2025, 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/07/2025, 18:11

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 17:36

Ato ordinatório

30/07/2025, 17:35

Juntada de Petição de Contestação

29/07/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 09:31

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 10:58

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 19:01

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2025, 05:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2025, 19:15

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

08/07/2025, 17:57

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:08

Conclusos para despacho

15/05/2025, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:37

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2025, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Mario Martini (OAB 327557/SP) Processo 1018427-06.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriana Missias dos Santos - Vistos, Conforme enunciado aprovado no XI Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP): A petição inicial, sob pena de indeferimento, deve ter pedido líquido e planilha discriminada, bem como ser instruída com documentos que respaldem o cálculo. Assim, deverá a parte apresentar planilha de cálculo dos valores que pretende receber, corrigindo o valor da causa a fim de incluir as parcelas vencidas e a soma de 12 parcelas vincendas nos termos do §2º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Ademais, o estabelecimento de valor por estimativa em razão da dificuldade de apuração do proveito econômico pretendido, conforme precedentes do E. TJSP, afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo a parte autora esclarecer se renuncia ao valor que excede o teto de 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação, se mantido o valor por estimativa, caso insista na tramitação pelo rito do JEFAZ. Providencie em 15 dias, sob pena de extinção. Deverá o patrono providenciar o cadastramento da petição como emenda à inicial (código 8431) a fim de agilizar a tramitação. Com a emenda, voltem-me conclusos. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:20

Determinada a Emenda à Inicial

07/05/2025, 18:23

Conclusos para despacho

07/05/2025, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

06/05/2025, 03:57

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2025, 15:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

05/05/2025, 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2025, 14:28

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/04/2025, 15:08

Conclusos para despacho

29/04/2025, 13:37

Distribuído por competência exclusiva

25/04/2025, 11:39

Decisão

•02/10/2025, 16:02

Sentença

•09/08/2025, 18:15

Acórdão

•01/08/2025, 15:57

Acórdão

•01/08/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 17:35

Decisão

•08/07/2025, 17:57

Decisão

•07/05/2025, 18:23

Decisão

•29/04/2025, 15:08

Acórdão

•25/04/2025, 11:39

Acórdão

•25/04/2025, 11:38

Acórdão

•25/04/2025, 11:38

Acórdão

•25/04/2025, 11:38

Acórdão

•25/04/2025, 11:38

Todos os documentos(16)

Acórdão

•03/10/2025, 14:07

Acórdão

•03/10/2025, 14:07

Decisão

•02/10/2025, 16:02

Sentença

•09/08/2025, 18:15

Acórdão

•01/08/2025, 15:57

Acórdão

•01/08/2025, 15:57

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 17:35

Decisão

•08/07/2025, 17:57

Decisão

•07/05/2025, 18:23

Decisão

•29/04/2025, 15:08

Acórdão

•25/04/2025, 11:39

Acórdão

•25/04/2025, 11:38

Acórdão

•25/04/2025, 11:38

Acórdão

•25/04/2025, 11:38

Acórdão

•25/04/2025, 11:38

Acórdão

•25/04/2025, 11:38