Procedimento Comum Cível 1003456-31.2016.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/02/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Campinas

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Precatório 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor · 02 Fazenda Publica de Campinas 1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · José Maria Câmara Junior

Partes do Processo

JOSE ANTONIO TORRES PINTO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPINAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA FERNANDES CHAGAS HERDADE

OAB/SP 195200·CPF·Representa: Autor

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

OAB/SP 111092·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

13/03/2026, 10:35

Autos no Prazo

13/03/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:38

Ato ordinatório

02/06/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 07:40

Todas as movimentações(175)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

13/03/2026, 10:35

Autos no Prazo

13/03/2026, 10:35

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 10:33

Expedição de Certidão.

08/12/2025, 08:58

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 10:08

Documentos

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 16:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/08/2025, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 17:20

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 14:38

Ato ordinatório

02/06/2025, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

28/05/2025, 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 05:32

Expedição de Certidão.

18/05/2025, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Herminio Xavier Soares Neto (OAB 111092/SP), Fernanda Fernandes Chagas Herdade (OAB 195200/SP) Processo 1003456-31.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Antônio Torres Pinto - Reqdo: MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Vistos. 1 - Primeiramente pertinente pontuar que a sentença de extinção lançada a fl. 128 se refere exclusivamente à quitação dos honorários advocatícios realizada no incidente em apenso. 2 - A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se à forma como o pagamento do montante principal deve ser realizada, se por precatório/requisitório ou se em parcelas mensais. Respeitado entendimento em sentido contrário, e muito embora tenha constado na sentença a forma parcelada para quitação do débito, fato é que o autor, ora exequente, já se encontrava aposentado ao tempo do ajuizamento da ação, de modo que não está mais inserido na folha de pagamento do Município. Assim, inviável a quitação do débito na forma pretendida pela parte exequente. Desse modo, e considerando que as dívidas de ente público consolidadas por título judicial devem ser pagas pelo sistema de precatórios/requisitórios, de rigor a adoção da referida sistemática, notadamente porque esta viabiliza o adequado planejamento orçamentário do ente público e preserva a ordem cronológica de pagamentos. Digno de nota que essa é a orientação firmada pelo C. STF, a exemplo do julgamento prolatado no RE 889173, que deve ser observada. Posto isso, INTIME-SE a parte exequente para que instaure o incidente de precatório ou requisição de pequeno valor para integral satisfação de seu crédito. Int..

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:16

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 18:31

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/05/2025, 18:31

Conclusos para decisão

06/05/2025, 11:04

Conclusos para despacho

21/01/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 15:36

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2024, 04:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2024, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/11/2024, 13:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2024.

28/11/2024, 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2024, 14:45

Expedição de Certidão.

20/10/2024, 07:15

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:24

Certidão de Publicação Expedida

11/10/2024, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/10/2024, 01:18

Expedição de Certidão.

09/10/2024, 14:57

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2024, 14:56

Incidente Processual Instaurado

10/08/2024, 12:15

Conclusos para despacho

24/06/2024, 12:02

Expedição de Certidão.

24/06/2024, 12:01

Incidente Processual Instaurado

14/05/2024, 16:09

Suspensão do Prazo

11/04/2024, 00:43

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2024, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2024, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/03/2024, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 06:17

Suspensão do Prazo

10/11/2023, 23:08

Expedição de Certidão.

03/11/2023, 07:55

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2023, 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 18:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2023, 18:12

Conclusos para despacho

21/07/2023, 08:43

Expedição de Certidão.

21/07/2023, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2023, 05:55

Expedição de Certidão.

13/02/2023, 07:10

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2023, 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

02/02/2023, 17:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/02/2023, 17:44

Conclusos para despacho

21/10/2022, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2022, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2022, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/06/2022, 13:15

Expedição de Certidão.

29/06/2022, 13:13

Expedição de Certidão.

27/04/2022, 07:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 19:20

Certidão de Publicação Expedida

19/04/2022, 03:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2022, 00:40

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 14:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/04/2022, 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 15:36

Conclusos para despacho

09/12/2021, 11:32

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 11:32

Expedição de Certidão.

11/09/2021, 07:40

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 16:53

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2021, 16:52

Juntada de Outros documentos

31/08/2021, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2021, 17:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2021, 18:55

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 13:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

08/06/2021, 11:42

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 15:17

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 23:57

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2021, 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2021, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/03/2021, 09:16

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 16:55

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2021, 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2021, 18:58

Ato ordinatório

16/03/2021, 10:14

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

16/03/2021, 10:02

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 10:02

Suspensão do Prazo

18/02/2021, 02:48

Suspensão do Prazo

16/12/2020, 23:28

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 06:52

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2020, 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2020, 07:14

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 10:40

Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito

20/11/2020, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 16:16

Conclusos para despacho

21/08/2020, 16:31

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 16:31

Suspensão do Prazo

06/06/2020, 02:27

Certidão de Publicação Expedida

02/06/2020, 08:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2020, 07:40

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

29/05/2020, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 19:27

Conclusos para despacho

20/04/2020, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2020, 08:56

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2020, 14:31

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2020, 14:03

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2020, 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2020, 08:39

Ato ordinatório

02/03/2020, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/03/2020, 09:41

Decisão

27/02/2020, 13:59

Conclusos para despacho

07/10/2019, 14:31

Incidente Processual Instaurado

23/09/2019, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2019, 11:26

Incidente Processual Instaurado

05/09/2019, 14:55

Certidão de Publicação Expedida

21/08/2019, 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2019, 13:30

Decisão Determinação

14/08/2019, 18:14

Conclusos para despacho

12/08/2019, 15:04

Suspensão do Prazo

28/07/2019, 01:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2019, 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/06/2019, 10:48

Juntada de Mandado

14/06/2019, 10:48

Expedição de Mandado.

07/06/2019, 14:33

Expedição de Certidão.

07/05/2019, 07:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2019, 14:29

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2019, 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2019, 11:46

Expedição de Certidão.

26/04/2019, 17:16

Decisão

26/04/2019, 17:16

Conclusos para despacho

24/04/2019, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2019, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2019, 14:32

Expedição de Certidão.

05/03/2019, 07:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/02/2019, 11:33

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 17:18

Decisão

22/02/2019, 17:18

Conclusos para despacho

22/02/2019, 16:23

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

21/02/2019, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

21/09/2018, 16:24

Expedição de Certidão.

21/09/2018, 16:22

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2018, 18:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2018, 11:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2018, 19:19

Conclusos para despacho

16/03/2018, 18:01

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

10/10/2017, 18:29

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2017, 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2017, 13:39

Julgada Procedente a Ação

21/09/2017, 09:25

Conclusos para julgamento

25/05/2017, 12:44

Expedição de Certidão.

28/03/2017, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2016, 18:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/07/2016, 12:54

Ato ordinatório

12/07/2016, 13:59

Juntada de Petição de Réplica

12/04/2016, 22:02

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2016, 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/03/2016, 14:23

Ato ordinatório

21/03/2016, 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/03/2016, 12:55

Juntada de Mandado

21/03/2016, 12:55

Juntada de Petição de Contestação

14/03/2016, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

18/02/2016, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2016, 17:57

Expedição de Mandado.

10/02/2016, 18:24

Decisão

03/02/2016, 14:23

Conclusos para despacho

02/02/2016, 20:09

Distribuído por sorteio

01/02/2016, 15:47

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:37

Decisão

•07/05/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 13:08

Despacho

•09/10/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 09:05

Decisão

•23/10/2023, 18:12

Decisão

•02/02/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 13:15

Despacho

•13/04/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 16:52

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 11:42

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 09:16

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 10:14

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 10:07

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 16:35

Ato Ordinatório

•02/06/2025, 14:37

Decisão

•07/05/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 13:08

Despacho

•09/10/2024, 14:56

Ato Ordinatório

•07/03/2024, 09:05

Decisão

•23/10/2023, 18:12

Decisão

•02/02/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•29/06/2022, 13:15

Despacho

•13/04/2022, 14:19

Ato Ordinatório

•31/08/2021, 16:52

Ato Ordinatório

•08/06/2021, 11:42

Ato Ordinatório

•30/03/2021, 09:16

Ato Ordinatório

•16/03/2021, 10:14

Sentença

•20/11/2020, 10:40

Despacho

•29/05/2020, 13:43

Ato Ordinatório

•02/03/2020, 10:51

Decisão

•27/02/2020, 13:59

Despacho

•14/08/2019, 18:14

Decisão

•26/04/2019, 17:16

Despacho

•22/02/2019, 17:18

Despacho

•19/03/2018, 19:19

Sentença

•21/09/2017, 09:25

Ato Ordinatório

•12/07/2016, 13:59

Ato Ordinatório

•21/03/2016, 12:57

Decisão

•03/02/2016, 14:23