Execução da Pena 0010157-44.2024.8.26.0114 - TJSP

Execução da Pena 0010157-44.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Marcelo Vicentini de Campos (OAB 260526/SP) Processo 0010157-44.2024.8.26.0114 - Execução da Pena - Exectdo: PAULO SERGIO BOSSO - Vistos. Indefiro o pedido de redução do valor da prestação pecuniária em favor da vítima pela metade do valor fixado na r.Sentença condenatória, por falta de amparo legal. Houve condenação transitada em julgado impondo a referida pena, não competindo ao juízo das execuções criminais intervir, salvo se COMPROVADA E ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE de seu cumprimento, normalmente em razão de doença. O executado alega que a situação financeira do executado inviabiliza o seu pagamento. No entanto, não apresenta qualquer documento comprobatório. Logo, seu pedido não merece sequer ser considerado, quanto mais acolhido. Os sentenciados a penas restritivas de direitos custam a entender que a pena não é escolha deles, mas sim, imposição legal como consequência da prática de delitos. Sequer entendem que as penas restritivas de direitos são alternativas ao cumprimento de pena privativa de liberdade, alternativas à sua prisão, cujo descumprimento pode sujeitá-los ao cumprimento de pena de prisão, que normalmente (não sempre) se inicia no regime aberto, mas está sujeita à forma regressiva até o regime fechado. O executado deverá cumprir as penas exatamente como impostas na r. Sentença/v. Acórdão condenatório, sob pena de conversão. No entanto, apesar de já ser ter sido deferido o parcelamento da prestação pecuniária em 24 (vinte e quatro) parcelas (decisão de fls. 150), defiro o parcelamento do valor remanescente em 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, cuja primeira parcela deverá ser paga no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação. O executado deverá juntar, em até 05 (cinco) dias após o pagamento de cada parcela, o respectivo comprovante nos autos.

09/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto

Conclusos para julgamento

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Conclusos para despacho

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