Procedimento Comum Cível 1000461-64.2024.8.26.0405 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000461-64.2024.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP), Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1000461-64.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carla Benedita Prado Bueno - Reqdo: Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda - Vistos, 1. Cumpra a z. Serventia a determinação da decisão de fl. 161, tornando sem efeito a contestação apresentada. 2. No mais, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Suspensão do Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Decisão Interlocutória de Mérito

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