Procedimento Comum Cível 1011949-19.2017.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/07/2017

Valor da Causa

R$ 640.000,00

Órgão julgador

04 Civel de Piracicaba

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2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · João Pazine Neto

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2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · João Pazine Neto

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · João Pazine Neto

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · João Pazine Neto

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · João Pazine Neto

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · João Pazine Neto

2° Grau · TJSP · Embargos de Declaração Cível · 3ª Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

CLARICE FERNANDA DA SILVA ROBERTO

CPF

Autor

RODRIGO ROBERTO

CPF

Autor

THEO ROBERTO

Autor

ADIB CURY JUNIOR

CPF

Reu

ANDRESSA PESSAN BASSAN

Reu

Advogados / Representantes

MIRIAN PAULA DA SILVA CAMARGO SAMPAIO

OAB/SP 274700·CPF·Representa: Autor

TATIANA FURLAN

OAB/SP 153061·CPF·Representa: Autor

MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

OAB/SP 91461·CPF·Representa: Réu

TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

OAB/SP 131296·CPF·Representa: Réu

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

OAB/SP 247027·

Partes do Processo(13)

CLARICE FERNANDA DA SILVA ROBERTO

CPF

Autor

RODRIGO ROBERTO

CPF

Autor

THEO ROBERTO

Autor

ADIB CURY JUNIOR

CPF

Reu

ANDRESSA PESSAN BASSAN

Reu

UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS

CNPJ

Reu

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

GABRIEL SAFRA ORTEGA

CPF

TERCEIRO

CARLOS ALBERTO JOUSSEF

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SANDRO DE OLIVEIRA MENDES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

CELIA MARIA MAZER MALUTA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

FABIANA ROMERO CORREA SALVADOR

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(6)

MIRIAN PAULA DA SILVA CAMARGO SAMPAIO

OAB/SP 274700·CPF·Representa: Autor

TATIANA FURLAN

OAB/SP 153061·CPF·Representa: Autor

MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

OAB/SP 91461·CPF·Representa: Réu

TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

OAB/SP 131296·CPF·Representa: Réu

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

OAB/SP 247027·CPF·Representa: Réu

URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO

OAB/SP 412574·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/08/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:17

Juntada de Petição de Contra-razões

19/08/2025, 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões

18/08/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

11/08/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2025, 11:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/07/2025, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 15:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 14:49

Conclusos para despacho

10/06/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 12:45

Todas as movimentações(429)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

26/08/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 10:17

Juntada de Petição de Contra-razões

19/08/2025, 17:46

Juntada de Petição de Contra-razões

18/08/2025, 22:05

Expedição de Certidão.

Documentos

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 11:44

Decisão

•11/06/2025, 14:49

CPF

·

Representa: Réu

11/08/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2025, 04:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2025, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/07/2025, 11:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

04/07/2025, 19:55

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 15:09

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/06/2025, 14:49

Conclusos para despacho

10/06/2025, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 12:45

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:24

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 21:24

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 07:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2025, 09:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/05/2025, 16:38

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 12:29

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2025, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2025, 13:39

Juntada de Petição de Embargos de declaração

15/05/2025, 18:08

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 19:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Tatiana Furlan (OAB 153061/SP), João Francisco Junqueira E Silva (OAB 247027/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Mirian Paula da Silva Camargo Sampaio (OAB 274700/SP) Processo 1011949-19.2017.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Theo Roberto, Clarice Fernanda da Silva Roberto, Rodrigo Roberto - Reqdo: Adib Cury Junior, Andressa Pessan Bassan, Unimed de Piracicaba Sociedade Cooperativa de Serviço Medicos (Hospital e Matern Unimed, Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas Fesp - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por THEO ROBERTO contra ADIB CURY JÚNIOR, ANDRESSA PESSAN BASSAN, HOSPITAL UNIMED PIRACICABA e UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDRAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS. Sucumbenteorequerente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$ 5.000,00;observando-se o artigo 98, §1º, I, e §3º, do Código de Processo Civil. P.I.

09/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:34

Julgada improcedente a ação

07/05/2025, 16:14

Conclusos para julgamento

30/04/2025, 17:55

Conclusos para despacho

25/04/2025, 15:36

Juntada de Petição de Parecer

31/03/2025, 11:46

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 14:23

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/03/2025, 14:02

Mudança de Magistrado

07/03/2025, 10:07

Juntada de Petição de Alegações finais

05/03/2025, 17:26

Juntada de Petição de Alegações finais

28/02/2025, 16:48

Juntada de Petição de Alegações finais

21/02/2025, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2025, 22:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/02/2025, 01:15

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

11/02/2025, 15:28

Conclusos para despacho

10/02/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2025, 12:00

Certidão de Publicação Expedida

30/01/2025, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/01/2025, 12:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/01/2025, 11:40

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2025, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2025, 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 10:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/01/2025, 10:17

Juntada de Outros documentos

07/01/2025, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2024, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2024, 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/12/2024, 09:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/12/2024, 09:43

Conclusos para despacho

11/12/2024, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

22/11/2024, 23:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2024, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/11/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 14:52

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2024, 23:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/11/2024, 12:24

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/11/2024, 10:31

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 10:27

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 10:27

Juntada de Outros documentos

04/11/2024, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 16:16

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2024, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2024, 01:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/10/2024, 15:25

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2024, 14:55

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 09:55

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2024 04:52:22, 4ª Vara Cível.

17/06/2024, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 13:52

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2024 10:05:03, 4ª Vara Cível.

18/04/2024, 10:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2024 02:30:00, 4ª Vara Cível.

16/04/2024, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2024, 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2024, 07:35

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 12:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/04/2024, 10:05

Conclusos para decisão

05/04/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

26/03/2024, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 14:36

Certidão de Publicação Expedida

12/03/2024, 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/03/2024, 09:58

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/03/2024, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2024, 17:57

Conclusos para despacho

07/03/2024, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 16:36

Certidão de Publicação Expedida

02/03/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2024, 13:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/03/2024, 12:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/04/2024 03:00:00, 4ª Vara Cível.

01/03/2024, 12:41

Conclusos para despacho

01/03/2024, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2024, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2024, 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2024, 05:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/02/2024, 13:43

Conclusos para despacho

15/02/2024, 11:35

Juntada de Outros documentos

14/02/2024, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2024, 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 11:57

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 21:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2024, 15:00

Juntada de Outros documentos

18/12/2023, 11:36

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 04:49

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 12:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/10/2023, 10:55

Conclusos para despacho

06/10/2023, 12:23

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 09:28

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 09:27

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 15:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2023, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 06:55

Expedição de Mandado.

19/09/2023, 12:27

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2023, 05:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2023, 06:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/09/2023, 17:11

Conclusos para despacho

04/09/2023, 13:33

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2023, 11:25

Certidão de Publicação Expedida

04/08/2023, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/08/2023, 01:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/08/2023, 16:28

Conclusos para despacho

02/08/2023, 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2023, 11:06

Juntada de Mandado

01/08/2023, 11:06

Juntada de Outros documentos

31/07/2023, 16:29

Expedição de Mandado.

26/06/2023, 12:23

Certidão de Publicação Expedida

21/06/2023, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2023, 12:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/06/2023, 11:46

Conclusos para despacho

20/06/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2023, 07:55

Expedição de Certidão.

10/04/2023, 16:11

Expedição de Ofício.

10/04/2023, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/02/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2023, 22:15

Expedição de Certidão.

08/12/2022, 14:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

08/12/2022, 14:19

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2022, 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2022, 01:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/11/2022, 18:55

Conclusos para despacho

07/11/2022, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/10/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 11:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/10/2022, 11:56

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2022, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/10/2022, 17:25

Suspensão do Prazo

01/10/2022, 23:10

Juntada de Mandado

29/09/2022, 08:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/09/2022, 08:21

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 02:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/09/2022, 12:53

Juntada de Outros documentos

19/09/2022, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2022, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

13/09/2022, 03:10

Expedição de Mandado.

12/09/2022, 17:45

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 09:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

12/09/2022, 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/09/2022, 01:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/09/2022, 17:03

Conclusos para despacho

06/09/2022, 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 08:19

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2022, 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2022, 14:56

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 12:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

28/04/2022, 12:04

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2022, 02:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/04/2022, 01:18

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

20/04/2022, 18:13

Conclusos para despacho

19/04/2022, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 22:16

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2022, 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2022, 09:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/04/2022, 09:25

Conclusos para despacho

05/04/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/03/2022, 11:15

Expedição de Certidão.

18/12/2021, 09:53

Expedição de Certidão.

09/12/2021, 21:12

Expedição de Ofício.

09/12/2021, 20:09

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

07/12/2021, 14:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2021, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 20:35

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2021, 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2021, 07:23

Proferido Despacho

13/10/2021, 18:15

Conclusos para despacho

13/10/2021, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2021, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2021, 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2021, 08:04

Expedição de Certidão.

30/09/2021, 15:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/09/2021, 15:00

Proferido Despacho

29/09/2021, 17:40

Conclusos para despacho

29/09/2021, 17:16

Conclusos para despacho

29/09/2021, 14:47

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 16:28

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

22/07/2021, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

22/07/2021, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2021, 08:11

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

20/07/2021, 18:54

Conclusos para despacho

20/07/2021, 16:50

Conclusos para despacho

16/07/2021, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2021, 15:13

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 13:19

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/07/2021, 13:19

Expedição de Certidão.

15/07/2021, 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2021, 17:33

Expedição de Certidão.

17/04/2021, 02:22

Expedição de Certidão.

06/04/2021, 22:03

Expedição de Ofício.

06/04/2021, 20:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/04/2021, 14:52

Suspensão do Prazo

16/02/2021, 03:09

Certidão de Publicação Expedida

29/01/2021, 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2021, 09:55

Proferido Despacho

17/01/2021, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 17:19

Conclusos para despacho

26/10/2020, 20:29

Expedição de Certidão.

25/10/2020, 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2020, 17:59

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2020, 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2020, 08:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/10/2020, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2020, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2020, 05:57

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2020, 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/09/2020, 07:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

02/09/2020, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2020, 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2020, 10:40

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/07/2020, 18:27

Juntada de Outros documentos

29/07/2020, 18:05

Juntada de Outros documentos

29/07/2020, 18:05

Suspensão do Prazo

18/07/2020, 03:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2020, 19:16

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2020, 11:32

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 13:43

Juntada de Outros documentos

23/06/2020, 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2020, 08:49

Expedição de Ofício.

20/06/2020, 18:04

Decisão

18/06/2020, 18:07

Conclusos para despacho

18/06/2020, 11:13

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2020, 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/05/2020, 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 16:45

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 14:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/05/2020, 14:21

Decisão

07/05/2020, 13:58

Conclusos para decisão

07/05/2020, 13:35

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 04:22

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 01:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2020, 17:56

Juntada de Outros documentos

28/02/2020, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2020, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/01/2020, 14:12

Expedição de Ofício.

24/01/2020, 18:57

Proferido Despacho

22/01/2020, 15:26

Conclusos para despacho

21/01/2020, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 11:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/09/2019, 17:02

Juntada de Outros documentos

09/09/2019, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2019, 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2019, 14:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/09/2019, 10:12

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2019, 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2019, 14:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2019, 10:06

Juntada de Ofício

04/09/2019, 10:03

Expedição de Carta.

23/08/2019, 12:32

Juntada de Ofício

23/08/2019, 11:23

Certidão de Publicação Expedida

19/08/2019, 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2019, 14:24

Expedição de Ofício.

15/08/2019, 19:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2019, 13:57

Conclusos para despacho

14/08/2019, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 15:46

Juntada de Outros documentos

27/06/2019, 15:40

Expedição de Ofício.

30/04/2019, 17:10

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2019, 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2019, 14:37

Proferido Despacho

25/04/2019, 13:44

Conclusos para despacho

25/04/2019, 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/04/2019, 14:16

Expedição de Ofício.

27/11/2018, 18:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2018, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 10:15

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2018, 09:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2018, 14:16

Expedição de Ofício.

13/09/2018, 16:58

Proferido Despacho

11/09/2018, 16:06

Conclusos para despacho

11/09/2018, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2018, 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/08/2018, 04:00

Expedição de Carta.

10/08/2018, 18:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/08/2018, 09:01

Expedição de Ofício.

06/08/2018, 18:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/08/2018, 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2018, 14:37

Certidão de Publicação Expedida

26/07/2018, 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/07/2018, 14:13

Expedição de Certidão.

20/07/2018, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

20/07/2018, 15:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/07/2018, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/07/2018, 15:42

Juntada de Ofício

20/07/2018, 15:37

Juntada de Ofício

20/07/2018, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2018, 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2018, 14:18

Suspensão do Prazo

16/06/2018, 05:30

Ato ordinatório

14/06/2018, 08:54

Juntada de Outros documentos

12/06/2018, 15:28

Juntada de Outros documentos

12/06/2018, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/05/2018, 18:35

Expedição de Ofício.

24/05/2018, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/05/2018, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018, 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2018, 12:37

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2018, 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2018, 13:58

Ato ordinatório

16/05/2018, 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2018, 16:35

Expedição de Certidão.

10/05/2018, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

10/05/2018, 09:10

Certidão de Publicação Expedida

02/05/2018, 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2018, 14:12

Decisão

23/04/2018, 10:14

Conclusos para decisão

19/04/2018, 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2018, 08:55

Expedição de Certidão.

17/04/2018, 09:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2018, 09:37

Expedição de Certidão.

17/04/2018, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2018, 18:46

Expedição de Certidão.

16/04/2018, 09:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/04/2018, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2018, 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2018, 12:25

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2018, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2018, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

05/04/2018, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2018, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2018, 14:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2018, 14:21

Proferido Despacho

03/04/2018, 16:02

Conclusos para despacho

03/04/2018, 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2018, 09:26

Expedição de Certidão.

27/03/2018, 15:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2018, 15:25

Decisão

26/03/2018, 08:37

Conclusos para decisão

26/03/2018, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2018, 12:45

Decisão

20/03/2018, 17:25

Conclusos para despacho

20/03/2018, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2018, 14:48

Expedição de Certidão.

13/03/2018, 08:56

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2018, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2018, 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2018, 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2018, 14:32

Ato ordinatório

19/02/2018, 16:28

Juntada de Petição de Réplica

16/11/2017, 16:26

Juntada de Petição de Réplica

16/11/2017, 16:07

Certidão de Publicação Expedida

27/10/2017, 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/10/2017, 14:26

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/10/2017, 10:26

Conclusos para despacho

25/10/2017, 15:31

Expedição de Certidão.

28/09/2017, 15:56

Juntada de Petição de Contestação

24/08/2017, 18:16

Juntada de Petição de Contestação

24/08/2017, 14:47

Juntada de Outros documentos

24/08/2017, 14:47

Juntada de Outros documentos

24/08/2017, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2017, 11:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/08/2017, 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2017, 23:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2017, 23:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2017, 23:15

Certidão de Publicação Expedida

21/07/2017, 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2017, 14:01

Expedição de Carta.

18/07/2017, 19:23

Expedição de Carta.

18/07/2017, 19:22

Expedição de Carta.

18/07/2017, 19:22

Expedição de Carta.

18/07/2017, 19:22

Expedição de Certidão.

18/07/2017, 16:06

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/07/2017, 16:05

Não Concedida a Antecipação de tutela

18/07/2017, 14:53

Conclusos para decisão

18/07/2017, 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2017, 09:41

Expedição de Certidão.

12/07/2017, 13:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/07/2017, 13:40

Distribuído por sorteio

11/07/2017, 18:03

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 13:39

Sentença

•07/05/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 14:02

Decisão

•11/02/2025, 15:28

Decisão

•29/01/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 10:17

Despacho

•16/12/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 15:25

Despacho

•08/04/2024, 10:05

Despacho

•11/03/2024, 08:47

Decisão

•01/03/2024, 12:47

Todos os documentos(79)

Ato Ordinatório

•24/07/2025, 11:44

Decisão

•11/06/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 13:39

Sentença

•07/05/2025, 16:14

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 14:02

Decisão

•11/02/2025, 15:28

Decisão

•29/01/2025, 11:40

Ato Ordinatório

•07/01/2025, 10:17

Despacho

•16/12/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•22/11/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•04/11/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 15:25

Despacho

•08/04/2024, 10:05

Despacho

•11/03/2024, 08:47

Decisão

•01/03/2024, 12:47

Despacho

•15/02/2024, 13:43

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 15:00

Despacho

•09/10/2023, 10:55

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•05/10/2023, 09:28

Decisão

•04/09/2023, 17:11

Despacho

•02/08/2023, 16:28

Despacho

•20/06/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•08/02/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•08/12/2022, 14:19

Despacho

•07/11/2022, 18:55

Ato Ordinatório

•31/10/2022, 11:56

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 12:53

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 09:48

Despacho

•09/09/2022, 17:03

Ato Ordinatório

•15/08/2022, 10:41

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 12:04

Despacho

•20/04/2022, 18:13

Despacho

•06/04/2022, 09:25

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 14:06

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 13:54

Despacho

•13/10/2021, 18:15

Ato Ordinatório

•30/09/2021, 15:00

Despacho

•29/09/2021, 17:40

Ato Ordinatório

•22/07/2021, 09:10

Despacho

•20/07/2021, 18:54

Ato Ordinatório

•15/07/2021, 13:19

Ato Ordinatório

•06/04/2021, 14:52

Despacho

•17/01/2021, 20:54

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 11:23

Ato Ordinatório

•02/09/2020, 17:20

Ato Ordinatório

•29/07/2020, 18:27

Decisão

•18/06/2020, 18:07

Ato Ordinatório

•07/05/2020, 14:21

Decisão

•07/05/2020, 13:58

Despacho

•22/01/2020, 15:26

Ato Ordinatório

•05/09/2019, 10:12

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 10:06

Despacho

•14/08/2019, 13:57

Despacho

•25/04/2019, 13:44

Ato Ordinatório

•23/11/2018, 14:00

Despacho

•11/09/2018, 16:06

Ato Ordinatório

•07/08/2018, 09:01

Ato Ordinatório

•03/08/2018, 08:43

Ato Ordinatório

•20/07/2018, 15:46

Ato Ordinatório

•20/07/2018, 15:43

Ato Ordinatório

•20/07/2018, 15:42

Ato Ordinatório

•14/06/2018, 08:54

Ato Ordinatório

•23/05/2018, 17:53

Ato Ordinatório

•16/05/2018, 09:05

Ato Ordinatório

•10/05/2018, 09:10

Decisão

•23/04/2018, 10:14

Ato Ordinatório

•17/04/2018, 09:37

Ato Ordinatório

•16/04/2018, 09:34

Despacho

•03/04/2018, 16:02

Ato Ordinatório

•27/03/2018, 15:25

Decisão

•26/03/2018, 08:37

Decisão

•20/03/2018, 17:25

Ato Ordinatório

•13/03/2018, 08:56

Ato Ordinatório

•19/02/2018, 16:28

Despacho

•26/10/2017, 10:26

Ato Ordinatório

•18/07/2017, 16:05

Decisão

•18/07/2017, 14:53

Ato Ordinatório

•12/07/2017, 13:40