Procedimento Comum Cível 1013689-80.2015.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1013689-80.2015.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB 67721/SP), GILMA MENDES SILVA (OAB 146857/MG), Joice Hartmann (OAB 341186/SP), Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB 291474/SP), Antonio Hamilton de Castro Andrade Junior (OAB 71797/SP), Silvia Helena Machuca Funes (OAB 113875/SP), Marcio de Lima Ramos (OAB 253064/SP), Priscila Kei Sato (OAB 159830/SP), Luiz Carlos Turri de Laet (OAB 157097/SP), Fábio Ferreira de Moura (OAB 155678/SP), Jose Ademir Crivelari (OAB 115653/SP) Processo 1013689-80.2015.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba - Seção Hospital Geral - Reqdo: Deyvson Souza da Silva, Qualieng Engenharia de Montagens Ltda, Hyndai Motor Brasil Montadora de Automoveis Ltda, Hyundai Amco Brasil Construção e Gestão de Projetos Ltda, HYUNDAI STEEL INDUSTRIA E COMERCIO DE AÇO BRASIL LTDA (antiga HYSCO INDÚSTRIA E COMERCIO DE AÇO BRASIL LTDA ), José Cristino Vitorio Ribeiro - Vistos. 1- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida José Cristino deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) relatório Regitrato - Bacen. b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses, constantes do relatório Registrato; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, constantes do relatório Registrato; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. 2- No âmbito trabalhista, as requeridas IPROTEC ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA, QUALIENG ENGENHARIA DE MONTAGENS LTDA e HYUNDAI AMCO BRASIL CONSTUTORA E GESTÃO DE PROJETOS LTDA foram condenadas ao pagamento das "despesas já realizadas com viagens entre São Paulo/Piracicaba, fisioterapia, medicamentos e exame de eletroneuromiografia, até o ajuizamento da ação nos valores, respectivamente, de R$1.500,00, R$475,00, R$3.300,00 e R$95,00; despesas com medicamentos e exames, após o ajuizamento da ação, em razão das lesões decorrentes do acidente de trabalho, devidamente comprovadas" (fls. 2.458). Nesse ponto, mantida a sentença trabalhista. Assim, deverá a autora adequar o pedido inicial para decotar os valores já contemplados na ação trabalhista. 3- Para meu controle, anoto que, no momento oportuno, as requeridas Hyundai Stell e Qualienge pediram a produção de prova oral (fls. 2.290 e 2.293). Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(16)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Todas as movimentações(366)

Todos os documentos(66)