Execução de Título Extrajudicial 1024381-26.2024.8.26.0451 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1024381-26.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Galber Henrique Pereira Rodrigues (OAB 213199/SP), Andre Paula Mattos Caravieri (OAB 258423/SP), Franciele Aparecida Munhoz Barbosa (OAB 394828/SP) Processo 1024381-26.2024.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: New Trade Fundo Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - Exectdo: Indústria de Calçados Birigui Ltda. (Em Recuperação Judicial), Dok Participações Societárias Ltda. (Em Recuperação Judicial) - Vistos. 1- Fls. 150/183: exceção de pré-executividade apresentada por INDUSTRIA DE CALCADOS BIRIGUI LTDA e DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. Houve deferimento da recuperação judicial das executadas DOK PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA e INDÚSTRIA DE CALÇADOS DE BIRIGUI LTDA, em 10 de fevereiro de 2023 (fls. 334). O artigo 49, da L. 11.101/05, prevê que: "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". O débito exequendo é anterior à data do pedido de recuperação judicial (fls. 303). Nessa esteira, forçoso reconhecer que o presente feito perdeu o objeto, com relação às empresas recuperandas, isso porque o crédito buscado nestes autos será, agora, aferido na liquidação em comento, observada a classificação dos créditos, que obedece o quanto previsto no artigo 83, da Lei 11.101/05. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, determinando a expedição de certidão para fins de habilitação na recuperação judicial das executadas. 2- No mais, rejeito a exceçãode pré-executividade, pois não se trata de hipótese de questões atinentes à admissibilidade do processo de execução e que se relacionam com os pressupostos processuais e as condições da ação... é adstrita a oficiozidade do juiz... (RT 740/35). A exceção de pré-executividade somente é de ser acolhida se se verificar nulidade que deve ser declarada até mesmo 'ex officio', porém não é o caso quando a matéria de defesa é típica de ser argüida em se de embargos do devedor, meio processual que está à disposição daquele que não se conforma com a execução sofrida e somente após seguro o juízo pela penhora é que a matéria poderá ser colocada em discussão, pela ação desconstitutiva própria (RT 735/300). A exceção de pré-executividade se justifica em hipótese onde se patenteia a ausência de condições da ação, exemplificadamente a possibilidade jurídica afastada por título flagrantemente nulo ou inexistente, hipótese onde sequer se justifica a realização da penhora, que pressupõe a executoriedade do título. Por igual, quando evidenciada a ilegitimidade do exeqüente, por ser outro que não o titular do crédito executado, impõe-se a procedência da mencionada exceção. Esse o ensinamento de Carlos Renato de Azevedo Ferreira, em 'Exceção de Pré-Executividade' (RT 657/243) (RT 717/188). Conforme leciona Kazuo Watanabe As 'condições da ação' são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito, e a cognição a que o juiz procede consiste simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei. Não se procede, ainda, ao acertamento do direito afirmado... (Da Cognição no Processo Civil, p. 69), e, em tal aspecto, regular a propositura da ação. 3- Assim, prossiga-se somente em face de Paulo Henrique de Almeida, nestes autos. Anote-se. 4- Defiro citação nos endereços indicado às fls. 360. Int.

09/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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