Execução de Título Extrajudicial 1001559-82.2015.8.26.0152 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001559-82.2015.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Alana Smuk Ferreira de Carvalho (OAB 313634/SP), Carmem Reny Vergaras Possas - réu-revel Processo 1001559-82.2015.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A. - Exectdo: Consolação Serviços e Locação Ltda., João Arthur Possas, Carmem Reny Vergaras Possas - Vistos. Trata-se de impugnação à penhora on-line (fls. 494/495) apresentada pelo executado CONSOLAÇÃO SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA e JOÃO ARTHUR POSSAS alegando, em suma, impenhorabilidade dos valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, pois são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e encontravam-se depositados em conta poupança. Instado, o exequente manifestou-se (fls. 499/501). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. A impugnação não merece prosperar. Nos termos do quanto consignado pelo art. 833, inciso X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Entretanto, certo é que o mero fato de o valor existente em conta poupança não ultrapassar quarenta salários-mínimos, por si só, não é o bastante para que seja considerado impenhorável, pois, com a regra da impenhorabilidade, visou o legislador assegurar a dignidade do devedor; não criar expedientes para protegê-lo genericamente de seus credores. No caso dos autos, não restou demonstrado pela executada que a conta em que foram bloqueados valores era do tipo poupança, nem mesmo que se tratava de conta corrente com finalidade precípua de economia de numerário. Dessa feita, verifica-se, portanto, a não incidência da impenhorabilidade supra. Outro não é o entendimento do E. TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE VALOR ENCONTRADO EM CONTA-POUPANÇA DO DEVEDOR POSSIBILIDADE NO CASO EM CONCRETO CORREÇÃO DA DECISÃO finalidade precípua de economia de numerário do valor constrito não evidenciada desvirtuamento da conta-poupança, usada como conta-corrente não caracterizada a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, X do CPC válida a penhora do numerário do agravante que, no momento oportuno, deve ser liberado para a credora. Resultado: recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091545-54.2022.8.26.0000; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022) Ademais, há de se ressaltar que sobre o valor em questão não repousa nenhuma outra hipótese de impenhorabilidade, visto que a executada não comprovou, por exemplo, que a quantia era derivada de seu salário. Ante o exposto, mantenho a constrição, fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte exequente apresente a minuta de MLE, possibilitando o levantamento de valores, além da planilha atualizada do débito, requerendo o que for de direito em termos de prosseguimento dos atos expropriatórios. Após, conclusos. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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