Procedimento do Juizado Especial Cível 1011616-30.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial Cível 1011616-30.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 05-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1011616-30.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valdinei Magalhaes Goncalves - - Josimar Aparecidaa Magalhães Gonçalves - Itaú Unibanco S/A - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a inexigibilidade do débito mencionado na inicial, bem como condenar o réu a pagar aos autores indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.796,48, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, além do pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 para os dois requerentes, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistem

05/06/2025, 18:34

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0423/2025Teor do ato: Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a inexigibilidade do débito mencionado na inicial, bem como condenar o réu a pagar aos autores indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.796,48, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, além do pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 para os dois requerentes, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 1

04/06/2025, 16:57

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para declarar a inexigibilidade do débito mencionado na inicial, bem como condenar o réu a pagar aos autores indenização por danos materiais, no valor de R$ 4.796,48, com correção monetária pelo IPCA a contar do desembolso e acrescidos de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência, além do pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 para os dois requerentes, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas

04/06/2025, 16:42

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Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53, 54 e 55

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 53, 54, 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43, 44 e 45

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 43, 44, 45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(60)