Procedimento Comum Cível 1013485-89.2022.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2022

Valor da Causa

R$ 172.000,00

Órgão julgador

05 Civel de Piracicaba

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Durval Augusto Rezende Filho

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DO IPE BRANCO

CNPJ

Autor

RPS ENGENHARIA EIRELI

CNPJ

Reu

FELIPE VICENTIM PORTES DE ALMEIDA

CPF

TERCEIRO

PORTES DE ALMEIDA AVALIACOES E PERICIAS DE ENGENHARIA LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELO GONÇALVES ROSA

OAB/SP 171728·CPF·Representa: Autor

CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG 76703·Representa: Autor

CLISSIA PENA ALVES CARVALHO

OAB/MG 76703·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/04/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 12:07

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 12:03

Juntada de Petição de Contra-razões

06/04/2026, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/03/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/03/2026, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 10:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos

06/02/2026, 10:12

Conclusos para decisão

13/01/2026, 15:54

Conclusos para despacho

15/12/2025, 15:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/11/2025, 15:46

Todas as movimentações(215)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

07/04/2026, 12:09

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 12:07

Juntada de Outros documentos

07/04/2026, 12:03

Juntada de Petição de Contra-razões

06/04/2026, 12:48

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:14

Decisão

•06/02/2026, 10:12

17/03/2026, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2026, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/03/2026, 14:14

Expedição de Certidão.

16/03/2026, 14:10

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/03/2026, 20:05

Certidão de Publicação Expedida

09/02/2026, 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2026, 10:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos

06/02/2026, 10:12

Conclusos para decisão

13/01/2026, 15:54

Conclusos para despacho

15/12/2025, 15:36

Juntada de Petição de Embargos de declaração

17/11/2025, 15:46

Certidão de Publicação Expedida

11/11/2025, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/11/2025, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/11/2025, 10:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/10/2025, 15:45

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2025, 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2025, 15:13

Julgada Procedente a Ação

20/10/2025, 14:53

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 10:26

Conclusos para despacho

21/08/2025, 13:37

Juntada de Outros documentos

21/08/2025, 13:36

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2025, 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2025, 16:24

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:20

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/08/2025, 15:37

Conclusos para despacho

01/08/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2025, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2025, 07:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/07/2025, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/07/2025, 11:44

Juntada de Outros documentos

15/07/2025, 11:42

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2025, 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2025, 02:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/07/2025, 16:09

Conclusos para despacho

25/06/2025, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 18:16

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 10:19

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 22:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/06/2025, 21:34

Conclusos para despacho

06/06/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 17:27

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 23:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:15

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:12

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:52

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:47

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:47

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 17:37

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/05/2025, 16:14

Conclusos para despacho

20/05/2025, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 17:26

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:48

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:45

Certidão de Publicação Expedida

09/05/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Gonçalves Rosa (OAB 171728/SP), CLÍSSIA PENA ALVES DE CARVALHO (OAB 76703/MG) Processo 1013485-89.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Residencial Parque do Ipê Branco - Reqdo: Rps Engenharia Eirelli - Intime-se o perito para que se manifeste sobre a certidão retro em cinco dias úteis.

09/05/2025, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/05/2025, 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/05/2025, 01:40

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/05/2025, 16:00

Conclusos para despacho

28/04/2025, 10:10

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 10:10

Juntada de Outros documentos

28/04/2025, 10:02

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 16:08

Juntada de Outros documentos

31/03/2025, 10:48

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2025, 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2025, 02:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/03/2025, 14:37

Conclusos para despacho

14/03/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 13:16

Juntada de Petição de Alegações finais

11/03/2025, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 01:29

Decisão Determinação

13/02/2025, 16:14

Conclusos para decisão

15/01/2025, 16:09

Conclusos para despacho

18/12/2024, 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

11/12/2024, 02:02

Juntada de Outros documentos

10/12/2024, 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 01:27

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2024, 13:42

Conclusos para decisão

19/11/2024, 16:17

Conclusos para despacho

04/11/2024, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2024, 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

08/10/2024, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/10/2024, 01:10

Decisão Determinação

04/10/2024, 17:19

Conclusos para decisão

20/09/2024, 13:37

Conclusos para despacho

26/08/2024, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 10:35

Certidão de Publicação Expedida

01/08/2024, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/08/2024, 13:12

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/08/2024, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2024, 16:59

Juntada de Outros documentos

10/07/2024, 11:02

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 07:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 12:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2024, 11:10

Conclusos para despacho

18/06/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2024, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

22/05/2024, 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 06:01

Ato ordinatório

20/05/2024, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 09:55

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 19:32

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 19:29

Certidão de Publicação Expedida

19/12/2023, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 12:13

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2023, 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2023, 03:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2023, 06:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2023, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2023, 10:37

Juntada de Outros documentos

16/11/2023, 10:37

Conclusos para despacho

01/11/2023, 14:54

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 14:54

Certidão de Publicação Expedida

01/11/2023, 03:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2023, 01:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2023, 16:44

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 18:38

Juntada de Outros documentos

27/10/2023, 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2023, 13:25

Conclusos para despacho

26/10/2023, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2023, 13:57

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 01:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/10/2023, 17:36

Conclusos para despacho

18/10/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2023, 14:25

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 06:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/08/2023, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 12:25

Conclusos para despacho

25/07/2023, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 17:56

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 12:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/07/2023, 11:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/05/2023, 16:03

Conclusos para despacho

15/05/2023, 10:59

Conclusos para despacho

21/03/2023, 15:12

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2023 05:28:35, 5ª Vara Cível.

20/03/2023, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2023, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2023, 18:04

Certidão de Publicação Expedida

08/03/2023, 04:36

Juntada de Outros documentos

07/03/2023, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2023, 09:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2023, 08:10

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/03/2023 02:30:00, 5ª Vara Cível.

07/03/2023, 07:58

Conclusos para despacho

07/03/2023, 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2023, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2023, 11:05

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 05:55

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 01:14

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/11/2022, 18:39

Audiência conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 07/03/2023 03:30:00, 5ª Vara Cível.

22/11/2022, 16:13

Conclusos para despacho

21/11/2022, 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 12:56

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2022, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2022, 01:05

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/10/2022, 13:34

Conclusos para despacho

11/10/2022, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 15:56

Juntada de Petição de Réplica

28/09/2022, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2022, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2022, 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/09/2022, 00:59

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

01/09/2022, 16:45

Juntada de Petição de Contestação

19/08/2022, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2022, 22:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2022, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2022, 02:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2022, 01:13

Expedição de Carta.

21/07/2022, 17:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

21/07/2022, 17:48

Conclusos para despacho

21/07/2022, 09:40

Distribuído por sorteio

20/07/2022, 20:59

Ato Ordinatório

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Sentença

•20/10/2025, 14:53

Despacho

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Ato Ordinatório

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Despacho

•10/07/2025, 16:09

Despacho

•16/06/2025, 21:34

Despacho

•26/05/2025, 16:14

Despacho

•07/05/2025, 16:00

Despacho

•25/03/2025, 14:37

Decisão

•13/02/2025, 16:14

Decisão

•09/12/2024, 13:42

Decisão

•04/10/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 12:14

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Ato Ordinatório

•16/03/2026, 14:14

Decisão

•06/02/2026, 10:12

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 10:45

Sentença

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•25/03/2025, 14:37

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Ato Ordinatório

•20/05/2024, 15:49

Ato Ordinatório

•18/12/2023, 11:18

Despacho

•05/12/2023, 15:32

Despacho

•30/10/2023, 16:44

Acórdão

•25/10/2023, 13:57

Acórdão

•25/10/2023, 13:57

Decisão

•25/10/2023, 13:57

Despacho

•19/10/2023, 17:36

Despacho

•01/08/2023, 17:29

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 11:23

Decisão

•25/05/2023, 16:03

Despacho

•07/03/2023, 08:10

Despacho

•22/11/2022, 18:39

Despacho

•21/10/2022, 13:34

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•01/09/2022, 16:45

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•21/07/2022, 17:48