Execução de Título Extrajudicial 1011487-13.2022.8.26.0152 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1011487-13.2022.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Eduardo Augusto Mendonça de Almeida (OAB 101180/SP) Processo 1011487-13.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Fls. 220/221: Por não integrar o patrimônio da codevedora Fit Comercio de Moveis Eireli, o bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Nesse passo, defiro o pedido formulado pela exequente. Expeça-se mandado de penhora dos direitos de aquisição da coexecutada Fit Comercio de Moveis Eireli que recaem sobre o veículo indicado, avaliação e remoção, para integral cumprimento no endereço indicado a fls. 207/208, intimando-se a executada de tais atos, e levando em conta a natureza e a possibilidade de deterioração, além do próprio risco de fraude à execução, pela tradição para terceiros, após sua localização, faculto ao exequente o direito de permanecer como depositário, devendo entrar em contato com o oficial de justiça para agendar dia e hora para a concretização do ato. Consigno que incumbe à parte fornecer os meios para a execução da medida e que o contato com o Sr. Oficial de Justiça deve se dar por iniciativa da parte e não o contrário. Oficie-se ao credor fiduciário, comunicando-o de que foi efetuada a penhora somente sobre "os direitosdo bem em questão, bem como para que não efetue a transferência do bem a terceiros, salvo depositando o valor em execução em conta judicial, ou onere novamente o bem, tudo sob pena de configurar fraude à execução, cabendo ao patrono da exequente a impressão e o encaminhamento do ofício, comprovando o protocolo nos autos em dez dias. Outrossim, solicite-se ao credor fiduciário informações sobre a quitação ou a quantidade de parcelas pagas, inclusive mencionando valores, referente ao contrato de financiamento do referido veículo. Não encontrado o veículo, o Oficial de Justiça deverá, na mesma oportunidade, intimar a executada para, no prazo de cinco dias, indicar onde se encontra o veículo, sob pena de restar caracterizado o ato atentatório à dignidade da justiça previsto no artigo 774, incisos III e V, do CPC, com a consequente aplicação de multa em montante não superior a 20% sobre o valor atualizado da presente execução, nos termos do parágrafo único do referido artigo. Intime-se. Cumpre-se.

09/05/2025, 00:00

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Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Mandado.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

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