Execução de Título Extrajudicial 1021953-49.2023.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1021953-49.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Disponibilizado em - 10-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 1021953-49.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Thais Cristina Brigato Nunes - Vistos. 1. Fls. 133: Quanto ao pedido de avaliação do bem penhorado e realização de leilão, inviável no caso concreto, uma vez que o veículo não foi encontrado, conforme certificado às fls. 142 2. Fls. 155/158: Indefiro o pedido de suspensão da habilitação e bloqueio do cartão de crédito, pois embora o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil preveja a possibilidade do magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, a medida pretendida apresenta-se desproporcional ao fim a que se dedica. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença Decisão que indeferiu pedido visando a penhora de parte do salário do agravado, bem como apreensão o passaporte, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cancelamento de cartões de crédito Descabimento destas medidas Verba salarial - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV do Novo CPC (art. 649, inciso IV, do CPC/73) Demais medidas coercitivas que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade Indeferimento que merece ser mantido Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2233488-69.2016.8.26.0000,da Comarca de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Thiago de Siqueira, - j. 13.02.2017). 3. Ciência à parte exequente acerca do ofício de fls. 170/175. 4. Incabível a inclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito no presente caso, pois o próprio título executivo extrajudicial presta para o fim pretendi

10/06/2025, 11:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0456/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 133: Quanto ao pedido de avaliação do bem penhorado e realização de leilão, inviável no caso concreto, uma vez que o veículo não foi encontrado, conforme certificado às fls. 142 2. Fls. 155/158: Indefiro o pedido de suspensão da habilitação e bloqueio do cartão de crédito, pois embora o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil preveja a possibilidade do magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, a medida pretendida apresenta-se desproporcional ao fim a que se dedica. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença Decisão que indeferiu pedido visando a penhora de parte do salário do agravado, bem como apreensão o passaporte, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cancelamento de cartões de crédito Descabimento destas medidas Verba salarial - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV do Novo CPC (art. 649, inciso IV, do CPC/73) Demais medidas coercitivas que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade Indeferimento que merece ser mantido Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2233488-69.2016.8.26.0000,da Comarca de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Thiago de Siqueira, - j. 13.02.2017). 3. Ciência à parte exequente acerca do ofício de fls. 170/175. 4. Incabível a inclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito no presente caso, pois o próprio título executivo extrajudicial presta para o fim pretendido. Se assim o requerer, poderá ser expedia certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 5. Fls. 127: Exauridas as tentativas de satisfação do crédito de modo menos oneroso à parte devedora, mister se faz a análise do pedido de penhora do percentual

09/06/2025, 17:23

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Fls. 133: Quanto ao pedido de avaliação do bem penhorado e realização de leilão, inviável no caso concreto, uma vez que o veículo não foi encontrado, conforme certificado às fls. 142 2. Fls. 155/158: Indefiro o pedido de suspensão da habilitação e bloqueio do cartão de crédito, pois embora o inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil preveja a possibilidade do magistrado determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, a medida pretendida apresenta-se desproporcional ao fim a que se dedica. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença Decisão que indeferiu pedido visando a penhora de parte do salário do agravado, bem como apreensão o passaporte, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cancelamento de cartões de crédito Descabimento destas medidas Verba salarial - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV do Novo CPC (art. 649, inciso IV, do CPC/73) Demais medidas coercitivas que ultrapassam os limites da proporcionalidade e razoabilidade Indeferimento que merece ser mantido Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2233488-69.2016.8.26.0000,da Comarca de São Paulo, 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Thiago de Siqueira, - j. 13.02.2017). 3. Ciência à parte exequente acerca do ofício de fls. 170/175. 4. Incabível a inclusão junto aos órgãos de proteção ao crédito no presente caso, pois o próprio título executivo extrajudicial presta para o fim pretendido. Se assim o requerer, poderá ser expedia certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. 5. Fls. 127: Exauridas as tentativas de satisfação do crédito de modo menos oneroso à parte devedora, mister se faz a análise do pedido de penhora do percentual d

09/06/2025, 16:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0408/2023Teor do ato: 1) Certifico e dou fé que será expedida carta, nos termos da Ordem de Serviço 01/2022; 2) Ficam desde já INTIMADO(A)S O(A)S ADVOGADO(A)S e PARTES, no prazo de 10 dias, a fornecerem os seuse-mails e contatos telefônicos, bem como da parte e do preposto, informando o nome do preposto, quando existir. 3) ATENÇÃO: TODAS as informações deverão estar expressas na petição, indicando o e-mail e telefone de cada participante da audiência INDIVIDUALMENTE (parte autora, parte requerida, preposto(s) e advogado(s), sob pena de impossibilitar a realização da audiência. Na hipótese de a parte/preposto e o advogado utilizarem o mesmo endereço de e-mail para participação na videoconferência, essa informação também deve estar expressa na mesma petição. Na ausência das informações solicitadas, o processo não será encaminhado ao CEJUSC para designação de audiência. 4) O link para participação e a data e hora da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC Campinas ([email protected]); 5) O recebimento do e-mail com o link será suficiente para que a intimação seja válida, então anote o dia e horário para não esquecer, pois sua ausência implicará em sanções legais: Ausência do Requerido - REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do Requerente - EXTINÇÃO do processo e MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 6) Fica Vossa Senhoria ciente de que, para a realização da audiência de conciliação será devida remuneração ao conciliador a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se a Tabela de Remuneração disponibilizada com a Resolução. ROTEIRO: Será designada audiência de conciliação, a ser conduzida por um conciliador. Havendo acordo, ele será redigido no ato e depois homologado pelo juiz. Não havendo acordo, constará da ata da audiência

30/05/2023, 00:56

Ato Ordinatório - SAJ - Ato ordinatório - 1) Certifico e dou fé que será expedida carta, nos termos da Ordem de Serviço 01/2022; 2) Ficam desde já INTIMADO(A)S O(A)S ADVOGADO(A)S e PARTES, no prazo de 10 dias, a fornecerem os seuse-mails e contatos telefônicos, bem como da parte e do preposto, informando o nome do preposto, quando existir. 3) ATENÇÃO: TODAS as informações deverão estar expressas na petição, indicando o e-mail e telefone de cada participante da audiência INDIVIDUALMENTE (parte autora, parte requerida, preposto(s) e advogado(s), sob pena de impossibilitar a realização da audiência. Na hipótese de a parte/preposto e o advogado utilizarem o mesmo endereço de e-mail para participação na videoconferência, essa informação também deve estar expressa na mesma petição. Na ausência das informações solicitadas, o processo não será encaminhado ao CEJUSC para designação de audiência. 4) O link para participação e a data e hora da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC Campinas ([email protected]); 5) O recebimento do e-mail com o link será suficiente para que a intimação seja válida, então anote o dia e horário para não esquecer, pois sua ausência implicará em sanções legais: Ausência do Requerido - REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do Requerente - EXTINÇÃO do processo e MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 6) Fica Vossa Senhoria ciente de que, para a realização da audiência de conciliação será devida remuneração ao conciliador a ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, nos termos da Resolução nº 809/2019 do TJSP. Assim, o CEJUSC encaminhará por e-mail às partes, além do link da audiência, o valor da remuneração, observando-se a Tabela de Remuneração disponibilizada com a Resolução. ROTEIRO: Será designada audiência de conciliação, a ser conduzida por um conciliador. Havendo acordo, ele será redigido no ato e depois homologado pelo juiz. Não havendo acordo, constará da ata da audiência de conciliação a intima

29/05/2023, 18:06

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Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160

Juntada de peças digitalizadas

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 160

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 160

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 160

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(22)