Execução de Título Extrajudicial 1058848-72.2024.8.26.0114 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1058848-72.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0520/2025Teor do ato: Vistos. Fls. 54/55: Indefiro o pedido de citação com hora certa, porquanto a Lei nº 9.099/95 não admite a citação ficta. Acrescente-se que as medidas necessárias para a citação com hora certa, inclusive nomeação de Curador, contrariam os critérios do Juizado Especial especificados no art. 2º da mesma lei, em especial o da simplicidade e celeridade. Neste sentido, o Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido:"RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA - EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART 53, § 4º , da Lei 9.099/95 - CITAÇÃO POR HORA CERTA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS COM OS JUIZADOS ESPECIAIS. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi prolatada sentença de extinção após requerimento da exequente no sentido de que seja efetuada a citação por hora certa da parte executada. 2. No sistema dos juizados especiais, o processo deve se orientar pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), razão pela qual não cabe a citação por hora certa e a nomeação de curador especial. 3. Ante o exposto na ementa, o voto é pelo desprovimento do recurso. Sem condenação da exequente ao pagamento em verbas de sucumbência considerando ser beneficiária da Justiça Gratuita". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011568-44.2022.8.26.0001; Relator (a): Daniela Claudia Herrera Ximenes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Em 30 dias, indique a parte autora endereço de citação da parte requerida, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular

16/06/2025, 18:00

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Fls. 54/55: Indefiro o pedido de citação com hora certa, porquanto a Lei nº 9.099/95 não admite a citação ficta. Acrescente-se que as medidas necessárias para a citação com hora certa, inclusive nomeação de Curador, contrariam os critérios do Juizado Especial especificados no art. 2º da mesma lei, em especial o da simplicidade e celeridade. Neste sentido, o Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais. Nesse sentido:"RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA - EXTINÇÃO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART 53, § 4º , da Lei 9.099/95 - CITAÇÃO POR HORA CERTA E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INSTITUTOS INCOMPATÍVEIS COM OS JUIZADOS ESPECIAIS. - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença no qual foi prolatada sentença de extinção após requerimento da exequente no sentido de que seja efetuada a citação por hora certa da parte executada. 2. No sistema dos juizados especiais, o processo deve se orientar pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade (art. 2º, Lei 9.099/95), razão pela qual não cabe a citação por hora certa e a nomeação de curador especial. 3. Ante o exposto na ementa, o voto é pelo desprovimento do recurso. Sem condenação da exequente ao pagamento em verbas de sucumbência considerando ser beneficiária da Justiça Gratuita". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0011568-44.2022.8.26.0001; Relator (a): Daniela Claudia Herrera Ximenes; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 19/10/2023; Data de Registro: 19/10/2023). Em 30 dias, indique a parte autora endereço de citação da parte requerida, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei 9.099/95). "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular d

16/06/2025, 17:46

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Juntada de Petição

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Juntada de Petição - JULIANA CRISTINA GOMES FAVERI DA SILVA (BA086256 - AMANDA BIÃO VIEIRA)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96

Juntada de Restrição Renajud

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 88

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 88, 89

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 88, 89

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(102)