Embargos à Execução 1001599-93.2025.8.26.0320 - TJSP

Embargos à Execução 1001599-93.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Vieira Camargo (OAB 214357/SP) Processo 1001599-93.2025.8.26.0320 - Embargos à Execução - Embargte: Maria Leticia Fontoura - Vistos. 1-Apensem-se estes autos digitais ao processo digital nº 1001032-33.2023.8.26.0320 e certifique-se o recebimento destes nos autos principais sem a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentação abaixo. Anotem-se os nomes dos advogados do embargado, para intimação pelo diário oficial. 2-Indefiro à embargante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que aufere rendimentos incompatíveis com a gratuidade (fls. 24), não sendo hipossuficiente financeiramente. Proceda a embargante ao recolhimento das custas no valor de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3-De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, caberá à parte embargante emendar a petição inicial, trazendo aos autos as cópias das principais peças da ação executiva, em especial: petição inicial; título executado e cálculos da dívida, além da certidão da respectiva citação. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 4-Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo opostos por MARIA LETICIA FONTOURA em face de BANCO DO BRASIL S.A., alegando inépcia da petição inicial dos embargos e questionando seus cálculos, taxas e tarifas, sendo o título ilíquido. Nos termos do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo aos embargos à execução somente é cabível quando "verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". No caso em tela, não há comprovação de que a execução esteja garantida por qualquer das modalidades previstas em lei, o que, por si só, já obsta a concessão do efeito suspensivo. Ademais, os fatos alegados demandam dilação probatória, não confirmando-se de plano eventual ilegalidade. Também não restou demonstrado de forma inequívoca o risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a execução prossiga. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos. 5-Aguarde-se o cumprimento dos itens "2" e "3". Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

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