Procedimento Comum Cível 1019770-37.2025.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1019770-37.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação autor: Outra consequência da presunção de legitimidade e veracidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (op. cit. p. 163). Assim, não é possível presumir o rigor indevido da Administração Pública ao exercer o seu dever de fiscalizar a conduta dos administrados. A questão será analisada profundamente em seu momento próprio, mas os indícios ensejadores da medida in limine não estão presentes. Intimação - ADV: Márcio Alexandre Ioti Henrique (OAB 172932/SP), Lilian Regina Ioti Henrique Gaspar (OAB 247752/SP) Processo 1019770-37.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dominium Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo por meio da qual a requerente alega irregularidades no Processo Administrativo SEI PMC.2023.000.12992-40 que concluiu por sua responsabilidade por danos ambientais causados em razão de queimada realizada em sua propriedade no anos de 2019, aduzindo, em breve síntese que a responsável pela queimada teria sido a SANASA, posto que a área de queimada é servidão de passagem onde a empresa realiza a incineração de entulho. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, necessário que a autora recolha a despesa no valor de de R$ 32,75 em guia FEDTJ - código 121-0 (disponível através do link https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp), nos termos do Provimento CSM nº 2739/2024 para citação eletrônica da Fazenda Pública. Quanto ao pedido de tutela, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores para sua concessão nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Em que pesem as alegações da autora, em análise de cognição sumária, verifica-se que o processo administrativo impugnado respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo, portanto, vedado ao Poder Judiciário revisar o mérito administrativo posto que não se vislumbra, de plano, qualquer ilegalidade. É caso, portanto, de se aplicar o princípio da legalidade da Administração, pelo qual faz existir uma presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos que não podem ficar sujeitos à mera alegação de irregularidade. Ensina Hely Lopes Meirelles que A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a sustação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de ordem judicial, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade ou invalidade do ato impugnado (in Direito Administrativo Brasileiro, 37.ª edição, Malheiros, São Paulo, 2010, p. 163). Para se considerar a irregularidade do ato é necessária a apresentação de prova inequívoca de sua ocorrência ou, ao menos, indícios fortes que demonstrem o fumus boni juris. Continua o mesmo INDEFIRO, portanto, a concessão da tutela de urgência. Recolhida a despesa, CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 30 (trinta) úteis dias para apresentar a defesa, salientando-se ainda que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, posto que seus bens e direitos são reputados indisponíveis. A citação das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. Considerando que em poucas situações os Srs. Procuradores estão autorizados à composição, em vista da impossibilidade de transação sobre os interesses da Fazenda Pública, e diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do artigo 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Expedição de Certidão.

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