Procedimento Comum Cível 1039426-30.2022.8.26.0002 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1039426-30.2022.8.26.0002 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Dejair de Assis Souza (OAB 257340/SP), Juliano Martins Mansur (OAB 439331/SP) Processo 1039426-30.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivone da Conceição - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Sabemi Seguradora S/A - Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: 1) Reconhecer como inexistente a contratação do Seguro Sabemi, retornando as partes ao statu quo ante. 2) Deferir neste momento a medida liminar para determinar a interrupção definitiva dos descontos, com exclusão do contrato acima identificado. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO OFICIO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. 3) Condenar a corré SABEMI na devolução dos valores já descontados do benefício previdenciário da parte autora, em dobro, quantia esta que deverá ser atualizada monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros moratórios legais a partir da citação. 4) condenar ambas as requeridas, de forma solidária, no pagamento de indenização moral fixada em R$ 10.000,00, acrescidosdecorreção monetária desta data e juros moratórios legais contados da citação. Referidas quantias deverão ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), e ser acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida solidariamente no pagamento das despesas processuais e honorários de sucumbência, que, fixo em 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intimem-se.

09/05/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(38)