Arrolamento Sumário 1009723-31.2024.8.26.0084 - TJSP

Arrolamento Sumário 1009723-31.2024.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Climerio dos Santos Vieira (OAB 341604/SP) Processo 1009723-31.2024.8.26.0084 - Arrolamento Sumário - Invtante: Gabriela Rodrigues Ferreira, Eloa Rodrigues Nicolucci - Vistos. Acolho a manifestação do MP de fls. 38/40. Autorizo a inventariante Gabriela Rodrigues Ferreira, acima qualificada, proceder a baixa da motocicleta sinistrada Honda CG/Titan 160 S, ano 2020, placa DJJ2H04, RENAVAM 01235573874, junto ao DETRAN. Uma via desta decisão vale como alvará com validade de 90 dias. Oficie-se ao Consórcio Honda, para transferência dos valores em nome do de cujus, acima qualificado, referente a Grupo/Cota/RD 45322/102/0-3, para conta judicial à disposição deste juízo. Uma via desta decisão vale como ofício, que deverá ser encaminhada pela inventariante. Quanto aos valores transferidos para conta judicial (fls. 50/51), em que pese a manifestação do representante do Ministério Público de fls. 36, diante da pequena monta a ser levantada, necessária à subsistência e educação da criança, desnecessário o depósito da cota parte correspondente à menor, conforme previsto no art. 1º, §1º, da lei 6858/80). Assim, defiro o levantamento dos valores depositados, devendo a inventariante apresentar formulário MLE. Providencie a inventariante: títulos (certidões de nascimento) da herdeira Helena; plano de partilha com a inclusão das herdeiras e que atenda aos requisitos formais do artigo 653 do NCPC; Tendo em conta o artigo 662 e seus parágrafos do NCPC, e considerando que o Tema Repetitivo 1074 do STJ recebeu julgamento e teve firmada a seguinte tese: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN., determino aos interessados na partilha que providenciem administrativamente a declaração e recolhimento do ITCMD mortis causa. Prazo de 30 dias. Na inércia, arquivem-se. Estando tudo em termos, venham conclusos para sentença. Intime-se.

09/05/2025, 00:00

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