Procedimento Comum Cível 1018202-47.2022.8.26.0451 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1018202-47.2022.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PIRACIC01A07CIV -> TJSP

06/05/2026, 09:02

Juntada de certidão

06/05/2026, 09:02

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 08:56

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WPAA.26.70077997-9Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 14/04/2026 18:13

14/04/2026, 18:16

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPAA.26.70076991-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 14/04/2026 08:55

14/04/2026, 09:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0478/2026Data da Publicação: 25/03/2026

24/03/2026, 06:03

Juntada

24/03/2026, 06:02

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0478/2026Teor do ato: Vistos. Fls. 425//429: Recebo os embargos de declaração, mas os rejeito, uma vez que inexiste nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Verifica-se que a parte embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da sentença proferida, o que não se coaduna com a estreita finalidade dos embargos de declaração, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, ausente qualquer das condições do art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, cabendo ao interessado, em caso de inconformismo, valer-se da via recursal adequada para a revisão da decisão. Às contrarrazões à apelação interposta às fls. 411/421. Intime-se.Advogados(s): Kildare Wagner Sabbadin (OAB 277387/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP)

23/03/2026, 23:02

Decisão interlocutória - Vistos. Fls. 425//429: Recebo os embargos de declaração, mas os rejeito, uma vez que inexiste nos autos qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Verifica-se que a parte embargante busca, em verdade, a rediscussão do mérito da sentença proferida, o que não se coaduna com a estreita finalidade dos embargos de declaração, conforme previsão do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, ausente qualquer das condições do art. 1.022 do CPC, a rejeição dos embargos é medida que se impõe, cabendo ao interessado, em caso de inconformismo, valer-se da via recursal adequada para a revisão da decisão. Às contrarrazões à apelação interposta às fls. 411/421. Intime-se.

23/03/2026, 22:15

Conclusos para decisão

23/02/2026, 11:53

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPAA.25.70338288-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/12/2025 16:05

18/12/2025, 16:16

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1638/2025Data da Publicação: 19/12/2025

18/12/2025, 05:30

Juntada

18/12/2025, 05:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1638/2025Teor do ato: Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração apresentados.Advogados(s): Kildare Wagner Sabbadin (OAB 277387/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP)

17/12/2025, 12:12

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração apresentados.

17/12/2025, 11:32

Documentos

DECISÃO

•23/03/2026, 22:15

ATO ORDINATÓRIO

•17/12/2025, 11:32

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1503/2025Teor do ato: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELSA MARIA CHIQUITO MASTRODI em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes no que se refere ao contrato nº 010013612317 e, por corolário lógico, a inexistência do débito dele decorrente (parcelas vencidas e vincendas). b) condenar o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores das parcelas debitadas (parcelas vencidas e que se venceram no curso do processo), referente à operação não contratada, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desconto e com juros de mora, a partir da data do evento danoso, pelo índice de 1% (um por cento) ao mês, até dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24. Também a partir de 30/08/2024, os juros devem corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento da taxa judiciária e despesas processuais na porcentagem de 50% (cinquenta por cento) cada. O réu pagará honorários advocatícios ao patrono da autora que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a baixíssima complexidade da demanda, com apresentação de peças padronizadas, não podendo, portanto, serem considerados irrisórios. Já a autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu em valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor postulado a título de indenização por dan

27/11/2025, 14:13

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELSA MARIA CHIQUITO MASTRODI em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes no que se refere ao contrato nº 010013612317 e, por corolário lógico, a inexistência do débito dele decorrente (parcelas vencidas e vincendas). b) condenar o réu a restituir à autora, de forma simples, os valores das parcelas debitadas (parcelas vencidas e que se venceram no curso do processo), referente à operação não contratada, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de cada desconto e com juros de mora, a partir da data do evento danoso, pelo índice de 1% (um por cento) ao mês, até dia 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, em consonância com as alterações do Código Civil promovidas pela Lei nº 14.905/24. Também a partir de 30/08/2024, os juros devem corresponder à taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA), nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN nº 5.171/2024 (art. 406, § 2º, CC). Sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento da taxa judiciária e despesas processuais na porcentagem de 50% (cinquenta por cento) cada. O réu pagará honorários advocatícios ao patrono da autora que fixo em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a baixíssima complexidade da demanda, com apresentação de peças padronizadas, não podendo, portanto, serem considerados irrisórios. Já a autora arcará com o pagamento de honorários advocatícios ao patrono do réu em valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor postulado a título de indenização por danos morais. A compensação

27/11/2025, 13:47

—

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PIRACIC01A07CIV -> TJSP

Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada de contrarrazões - Nº Protocolo: WPAA.26.70077997-9Tipo da Petição: Contrarrazões de ApelaçãoData: 14/04/2026 18:13

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPAA.26.70076991-4Tipo da Petição: Petições DiversasData: 14/04/2026 08:55

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0478/2026Data da Publicação: 25/03/2026

Juntada

Conclusos para decisão

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WPAA.25.70338288-2Tipo da Petição: Petições DiversasData: 18/12/2025 16:05

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1638/2025Data da Publicação: 19/12/2025

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1638/2025Teor do ato: Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração apresentados.Advogados(s): Kildare Wagner Sabbadin (OAB 277387/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP)

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte contrária sobre os embargos de declaração apresentados.

Todas as movimentações(175)

Todos os documentos(54)