Despejo 1008161-50.2024.8.26.0451 - TJSP

Despejo 1008161-50.2024.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Andre Ferreira Zoccoli (OAB 131015/SP), Rafael Patrick de Oliveira (OAB 492116/SP) Processo 1008161-50.2024.8.26.0451 - Despejo - Reqte: Mellega Administradora de Bens Próprios Ltda - Reqdo: Rogerio Eduardo de Gaspari Me - Vistos. MELLEGA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação de despejo em face de ROGERIO EDUARDO DE GASPARI ME, igualmente identificado, alegando, em síntese, que celebrou com o requerido contrato de locação de imóvel por escrito, com prazo determinado de 12 meses, vencido em 14 de janeiro de 2023. Alega que notificou o requerido, em 26 de janeiro de 2024, acerca de sua intenção de reaver a posse do imóvel em razão do término do prazo contratual. Contudo, o requerido, desde o recebimento da notificação, não desocupou voluntariamente o imóvel, razão pela qual o autor ingressa com a presente ação judicial para reaver a posse do bem locado. Juntou procuração a fl.3 e documentos a fls.11/12. O requerido, citado a fls.19/20, apresentou contestação a fls.37/42, na qual levantou, preliminarmente, as teses de litispendência, prevenção e ausência de notificação prévia. Argumenta que a ação é nula, pois, segundo sua alegação, a ausência de notificação formal, realizada conforme os requisitos estabelecidos na legislação vigente, inviabiliza o regular ajuizamento da presente ação de despejo. O requerido fundamenta que a notificação constitui requisito indispensável para a validade do pleito, tornando-se imprescindível para o pedido de retomada da posse do imóvel. Juntou procuração a fl.43. Réplica a fls.50/55. Em sede de especificação de provas, a parte autora manifestou-se pela dispensa da dilação probatória e requereu o julgamento antecipado da lide, conforme petição de fl.59. Por sua vez, a parte ré permaneceu inerte, deixando de apresentar qualquer manifestação no prazo legal, conforme certidão de fl.60. A decisão de fls. 61 determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos nº 1006914-68.2023.8.26.0451. Concedido efeito ativo ao agravo de instrumento interposto contra a referida decisão (fls. 75/77). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As preliminares arguidas pelo réu não comportam acolhimento. Com efeito, verifica-se que a ação nº 1006914-68.2023.8.26.0451 possui causa de pedir e pedidos distintos, bem como já encontra-se julgada, não havendo que se falar em litispendência, conexão ou prevenção. Ademais, deferido efeito ativo ao recurso interposto pela parte autora (fls. 77), nada obstando o prosseguimento do feito. No mérito, o pedido é procedente. Incontroverso que o contrato de locação do imóvel descrito na inicial passou a vigorar por tempo indeterminado, é perfeitamente possível a retomada do bem pelo locador, desde que observado o dever de notificação prévia (artigo 57, da Lei de Locações). A esse respeito, em que pese a irresignação do requerido, restou devidamente comprovada a notificação por meio do documento de fls. 11/12. É caso, pois, de denúncia vazia em face da longa e continuada duração do ajuste, sendo imperioso reconhecer que o autor notificou extrajudicialmente o locatário, solicitando a desocupação do bem em trinta dias. Entretanto, este ignorou tal notificação e permaneceu no imóvel. Assim, de rigor o acolhimento da pretensão inicial. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO O PEDIDO para o fim de declarar rescindido o contrato de locação e decretar o despejo do requerido, concedendo o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo coercitivo, nos exatos termos do artigo 63, § 1º, alínea "a", da Lei n.º 8.245/91. Para o caso de execução provisória, fixo caução no valor correspondente a 06 (seis meses) do aluguel informado na inicial, nos termos do artigo 64, da Lei n.º 8.245/91. Eventual recurso de apelo interposto pela demandada será recebido unicamente em seu efeito devolutivo, segundo o disposto no artigo 58, inciso V, da Lei do Inquilinato. Em razão da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento de custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. P.I.

09/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(71)